MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA

A mera comunicação prévia é o procedimento de início e exercício da atividade, sendo apresentada ao Chefe da Contrastaria, por cada estabelecimento ou modalidade de venda sem estabelecimento, sendo declaradas a atividade principal exercida no estabelecimento e as respectivas secções acessórias.


QUAIS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA APRESENTAR A MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA?

  1. Formulário devidamente preenchido com:
    • Nome ou firma do titular;
    • Número de identificação fiscal (NIF) ou de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
    • Endereço do domicílio fiscal;
    • Endereço do estabelecimento onde seja exercida a atividade e secções acessórias, bem como dos armazéns;
    • Modalidade de venda sem estabelecimento comercial, designadamente em feiras, de modo ambulante ou através de meios de comunicação à distância, quando aplicável;
    • Sítio da Internet onde é exercida a atividade, quando aplicável;
    • Classificação das Atividades Económicas Portuguesas (CAE) relativamente à atividade principal e às suas secções acessórias;
    • Data de início de atividade ou de abertura ao público de cada estabelecimento;
    • Área ou superfície de venda de cada estabelecimento comercial ou secção acessória onde é exercida a atividade
  2. Código de acesso à certidão permanente de registo comercial ou declaração de início de atividade, consoante se trate de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual;
  3. Documento comprovativo da posse ou legítima ocupação do local onde se prevê o exercício da atividade;
  4. Declaração de idoneidade, do requerente ou, tratando-se de pessoa coletiva, dos respetivos administradores, diretores ou gerentes;
  5. Comprovativo da aprovação do desenho da marca de responsabilidade, quando aplicável (ver marca de responsabilidade);
  6. Comprovativo de licenciamento da atividade industrial, quando aplicável (actividades sujeitas ao SIR - ver título de Atividade);
  7. N.º de título profissional do Responsável Técnico Ensaiador-Fundidor (aplicável para a atividade de ensaiador-fundidor);
  8. Declaração, sob compromisso de honra, de posse dos punções indicativos das espécies de metais preciosos e os punções para marcar os toques das barras ou laminas que ensaiar, em algarismos árabes, ou outros métodos adequados de identificação dos mesmos (aplicável para a atividade de ensaiador-fundidor);
  9. Comprovativo do título de autorização para o exercício da atividade (aplicável para a atividade prestamista);
  10. N.º do título profissional do avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos (aplicável para a atividade prestamista).

Nota: Estas informações não substituem a consulta da legislação em vigor