PEDIDO DE DOCUMENTAÇÃO LADA

PEDIDO DE DOCUMENTOS

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GERAL

Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro.

 

INSTITUCIONAL

Decreto-Lei n.º 235/2015 de 14 de outubro estabelece o regime jurídico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2008 de 27 de novembro, aprova uma estratégia de reconhecimento e promoção da língua portuguesa.

Decreto-Lei n.º 170/99 de 19 de maio, que transforma a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e publica em anexo os respetivos estatutos.(Revogado)

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