LEGISLAÇÃO

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril, Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores.

Lei n.º 25/2008 de 5 de junho, estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento e vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

Lei n.º 67/98 (Revogada) de 26 de outubro, Lei da Proteção de Dados Pessoais transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados).

Despacho Normativo n.º 19/2019, de 12 de julho, Altera o grafismo do Diário da República e determina a disponibilização de novos conteúdos digitais no Diário da República Eletrónico.

Despacho normativo n.º 5/2017, de 26 de julho, Determina que alguns elementos gráficos possam ser objeto de publicação a cores na edição eletrónica do Diário da República.

Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República.

Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República.

Lei n.º 74/98 de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (1ª Série), alterado pelas Leis n.º 2/2005 de 24 de janeiro, Lei n.º 26/2006 de 30 de junho e Lei n.º 42/2007 de 24 de agosto e Lei n.º 43/2014 de 11 de julho.

Portaria n.º 75/2022, de 3 de fevereiro, A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2022, a cunhar e a comercializar duas moedas de coleção.

Portaria n.º 285/2021, de 7 de dezembro, A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2022, a cunhar e a comercializar sete moedas de coleção

Portaria n.º 284/2021, de 7 de dezembro, A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2022, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 EUR

Portaria n.º 36/2021, de 15 de fevereiro, Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar e a comercializar, no ano de 2021, seis moedas de coleção

Portaria n.º 265/2020, de 16 de novembro, A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar e a comercializar as moedas correntes «Participação de Portugal nos Jogos Olímpicos de Tóquio 2020» e «Presidência do Conselho da UE».

Declaração de Retificação n.º 27/2020, de 7 de agosto, Retifica a Portaria n.º 138/2020, de 9 de junho, das Finanças, que autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2020, a cunhar e a comercializar nove moedas de coleção, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2020

Portaria n.º 139/2020, de 9 de junho, A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2020, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 (euro)

Portaria n.º 138/2020, de 9 de junho, A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2020, a cunhar e a comercializar nove moedas de coleção.

Portaria n.º 128/2019, de 6 de maio, Alteração à Portaria n.º 14/2019, de 15 de janeiro

Declaração de Retificação n.º 5/2019, , de 13 de fevereiro, Retifica a Portaria n.º 16/2019, de 15 de janeiro, das Finanças, que autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2019, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 (euro), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro de 2019.

Portaria n.º 16/2019, , de 15 de janeiro, A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2019, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2,00 (euro).

Portaria n.º 15/2019, de 15 de janeiro, A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2019, a cunhar e a comercializar 6 moedas de coleção.

Portaria n.º 14/2019, de 15 de janeiro, A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2019, a cunhar e a comercializar a moeda de coleção designada «25 de Abril – 45 anos».

Portaria n.º 13/2019, de 15 de janeiro, A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada a cunhar e a comercializar anualmente uma moeda de coleção integrada na série comemorativa do V Centenário da Viagem de Circum-Navegação de Fernão de Magalhães.

Portaria n.º 278/2018, de 16 de outubro, alteração à Portaria n.º 68/2018, de 8 de março – INCM/Banco de Portugal.

Portaria n.º 69/2018, de 8 de março, Portaria que autoriza a Cunhagem e Comercialização das moedas correntes «250 Anos da Imprensa Nacional» e «250 Anos do Jardim Botânico da Ajuda».

Portaria n.º 68/2018, de 8 de março, Portaria no âmbito do plano de emissões de moedas comemorativas para 2018 que autoriza a INCM a cunhar oito moedas de coleção comemorativas de vários eventos ou efemérides.

Portaria n.º 214/2017, de 20 de julho, Emissão de moeda comemorativa Idade do Ferro e do Vidro.

Portaria n.º 148/2017, de 28 de abril, portaria das moedas de coleção – Plano Numismático 2017.

Portaria n.º 72/2017, de 21 de fevereiro, emissão de moedas correntes comemorativas.

Portaria n.º 64-B/2016 de 31 de março, autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no âmbito do plano numismático para 2016, a cunhar e a comercializar várias moedas de coleção comemorativas de vários eventos ou efemérides

Portaria n.º 64-A/2016 de 31 de março, autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no âmbito do plano numismático para 2016, a cunhar e a comercializar duas moedas correntes comemorativas designadas «50 Anos da Ponte 25 de Abril» e «Equipa Olímpica de Portugal 2016»

Portaria n.º 361/2015 de 15 de outubro, autoriza a emissão de uma moeda de coleção designada «Jogos Olímpicos Rio 2016 – A Preparação dos Jogos»

Portaria n.º 305/2015, de 23 de setembro, autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A., dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2015, a emissão comemorativa da moeda corrente de EUR 2 designada «30 anos da bandeira da União Europeia»

Portaria n.º 286/2015, de 16 de setembro, Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A., no âmbito do plano numismático para 2015, a cunhar e a comercializar uma moeda de coleção designada «40 Anos do Provedor de Justiça»

Portaria n.º 118/2015, de 30 de abril, autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A., no âmbito do plano numismático para 2015, a cunhar e a comercializar uma moeda de coleção designada «O Clima é Connosco», integrada na série «Uma Moeda Uma Causa»

Portaria n.º 12/2015, de 20 de janeiro, autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A., a cunhar, no ano de 2015, duas emissões comemorativas da moeda corrente de EUR 2

Portaria n.º 11/2015, de 20 de janeiro, Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A., no âmbito do plano numismático para 2015, a cunhar e a comercializar várias moedas de coleção

Portaria n.º 183/2014 de 15 de setembro, autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda SA, no âmbito do plano numismático para 2014, a cunhar e a comercializar uma moeda de coleção designada «35.º Aniversário do Serviço Nacional de Saúde»

Portaria n.º 3/2014 de 6 de janeiro, autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, no âmbito do plano numismático para 2014, a cunhar e a comercializar várias moedas de coleção.

Portaria n.º 2/2014 de 3 de janeiro, autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2014, duas emissões comemorativas da moeda corrente de (euro) 2 e a proceder à comercialização das correspondentes moedas com acabamento especial.

Portaria n.º 141/2013 de 4 de abril, autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2013, a emissão comemorativa da moeda corrente de (euro) 2 designada «250.º Aniversário da Torre dos Clérigos» e a proceder à comercialização das correspondentes moedas com acabamento especial.

Portaria n.º 142/2013 de 4 de abril, autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA no âmbito do plano numismático para 2013 a cunhar e a comercializar várias moedas de coleção.

Portaria n.º 213-A/2012 de 13 de julho, autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, no âmbito do plano numismático para 2012, a cunhar e a comercializar uma moeda de coleção designada «75.º Aniversário do NRP Sagres».

Portaria n.º 179/2012 de 4 de junho, autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, no âmbito do plano numismático para 2012, a cunhar e a comercializar moedas de coleção alusivas ao «Centro Histórico de Guimarães», «José Malhoa», «Jogos Olímpicos de Londres 2012» e «XX Aniversário da Série Ibero-Americana».

Portaria n.º 24/2012 de 26 de janeiro, autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2012, duas emissões comemorativas da moeda corrente de (euro) 2 alusivas aos temas «X Aniversário da Circulação do Euro» e «Capital Europeia da Cultura – Guimarães 2012» e a proceder à comercialização das correspondentes moedas com acabamento especial.

Portaria n.º 851/2011 de 21 de dezembro, autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, no âmbito do plano numismático para 2011, a cunhar e a comercializar a moeda de coleção, alusiva ao tema «Centenário da Universidade de Lisboa».

Portaria n.º 253/2011 de 27 de junho, autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, no âmbito do plano numismático para 2011, a cunhar e a comercializar moedas de coleção, alusivas ao tema «25.º Aniversário da Adesão de Portugal e Espanha à União Europeia».

Portaria n.º 188/2011 de 9 de maio, autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, no âmbito do plano numismático para 2011, a cunhar e a comercializar moedas de coleção alusivas à «Paisagem da Cultura da Vinha da Ilha do Pico», ao «Centenário dos Pupilos do Exército» e aos «Exploradores Europeus».

Portaria n.º 185/2011 de 6 de maio, autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2011, uma emissão comemorativa da moeda corrente de (euro) 2, designada «500.º Aniversário de Fernão Mendes Pinto», e a proceder à comercialização das correspondentes moedas com acabamento especial.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2010 de 5 de abril, aprova a emissão comemorativa das seis moedas de coleção designadas «Linhas de Torres – 200 Anos das Guerras Peninsulares», «Banco Alimentar contra a Fome», «Sítio Arqueológico Vale do Côa», «Património Arquitectónico – Terreiro do Paço», «Campeonato Mundial de Futebol – África do Sul 2010» e «Moedas Históricas – O Escudo».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2010 de 5 de abril, aprova a emissão comemorativa de moeda corrente alusiva ao primeiro centenário da implantação da República.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2009 de 19 de fevereiro, aprova a emissão de uma série comemorativa de cinco moedas de coleção, da coleção intitulada «Tesouros numismáticos portugueses».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2008 de 27 de novembro, Torre de Belém; Mosteiro dos Jerónimos; A Língua Portuguesa.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2008 de 20 de outubro, 2.os Jogos da Lusofonia.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2008 de 16 de outubro, 10.º aniversário da União Económica e Monetária (UEM) e da criação do euro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2008 de 8 de abril, Centro Histórico do Porto; Alto Douro Vinhateiro; Uma moeda Uma causa; Jogos Olímpicos de Pequim; O Fado.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2008 de 26 de março, 60 Anos da declaração Universal dos Direitos Humanos.

Decreto-Lei n.º 191/2007 de 14 de maio, Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos; Centenário do escutismo Mundial.

Decreto-Lei n.º 22/2007 de 1 de fevereiro, Países ibero-americanos nos Jogos Olímpicos; Floresta Laurissilva da Madeira; A Passarola de Bartolomeu de Gusmão; Campeonatos do Mundo de Vela Olímpica.

Decreto-Lei n.º 3/2007 de 5 de janeiro, 50 anos do Tratado de Roma; Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.

Decreto-Lei n.º 58/2006 de 17 de março, Portugal Universal.

Decreto-Lei n.º 57/2006 de 17 de março, 150 Anos da Primeira Linha Férrea Lisboa-Carregado; D. Henrique, o Navegador; Mosteiro de Alcobaça; Paisagem Cultural de Sintra.

Decreto-Lei n.º 217/2005 de 14 de dezembro, Campeonato Mundial de Futebol 2006.

Decreto-Lei n.º 216/2005 de 14 de dezembro, 20º Aniversário da Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.

Decreto-Lei n.º 104/2005 de 29 de junho, Centro Histórico de Angra do heroísmo; Mosteiro da batalha; Vii Centenário do Nascimento de Pedro Hispano; Sé do Porto; Fim da II Guerra Mundial.

Decreto-Lei n.º 130/2004 de 3 de junho, Alargamento da União Europeia 2004; Jogos Oímpicos de Atenas 2004; Convento de Cristo; Centro Hstórico de Évora.

Decreto-Lei n.º 275/2003 de 30 de outubro, Os Valores do Futebol; O Espectáculo do Futebol.

Decreto-Lei n.º 274/2003 de 30 de outubro, 150 Anos do Primeiro Selo Português.

Decreto-Lei n.º 47/2003 de 20 de março, Náutica.

Decreto-Lei n.º 318/2002 de 28 de dezembro, Séries Anuais.

Decreto-Lei n.º 20-A/2024, de 12 de fevereiro, Procede à prorrogação do prazo de emissão do cartão de cidadão

Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro, Alteração às Leis n.^os 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão

Portaria n.º 285/2017, de 28 de setembro, Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas.

Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão.

Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, A presente Portaria procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 91/2015, de 12 de agosto e 32/2017, de 1 de junho e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão.

Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro, Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade.

Lei n.º 32/2017, de 1 de junho, segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes

Lei n.º 91/2015 de 12 de agosto, primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2013 de 5 de novembro, autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a realizar a despesa relativa de serviços de produção, personalização e emissão do cartão do cidadão e produtos conexos.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2010 de 5 de fevereiro, autoriza a renovação e a realização de despesa inerente à renovação do contrato destinado à concepção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão, celebrado com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., pelo prazo de três anos

GNS/Norma Técnica – D 02, requisitos mínimos de segurança física de instalações de Entidades certificadoras.

GNS/Norma Técnica – D 03, requisitos para credenciação de entidades certificadoras que emitem certificados qualificados.

Decreto-Lei n.º 170/2007 de 3 de maio, aprova a orgânica do gabinete nacional de segurança.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2007 de 21 de março, que autoriza a abertura de procedimento com vista à celebração do contrato destinado à conceção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão.

Portaria n.º 203/2007 de 13 de fevereiro, regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os atos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão.

Portaria n.º 202/2007 de 13 de fevereiro, que define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão.

Lei n.º 7/2007 de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.

Portaria n.º 201/2007 de 13 de fevereiro, regula, no período que antecede a expansão a todo o território nacional, a localização e as condições de instalação dos serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão.

Decreto-Lei n.º 116-A/2006 de 16 de junho, procede à criação do sistema de certificação electrónica do estado – infra-estrutura de chaves públicas e designa a autoridade nacional de segurança como autoridade credenciadora nacional.

Decreto Regulamentar n.º 25/2004 de 15 de julho, regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99 de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital.

Decreto-Lei n.º 62/2003 de 3 de abril, altera o Decreto-Lei n.º 290-d/99, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.

Decreto-Lei n.º 290-D/99 de 2 de agosto, aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.

Despacho n.º 7103/2016 de 31 de maio, aprovação da alteração aos modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada.

Despacho n.º 8638/2014 de 3 de julho, aprovação da alteração aos modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada.

Despacho n.º 16947/2013 de 31 de dezembro, aprovação de alteração aos modelos de autos e termos da notificação para as infrações ao Código da Estrada.(Revogado)

Despacho n.º 10549/2012 de 6 de agosto (2ª série), Os termos da notificação do verso dos autos de contraordenação rodoviária, na redação dada pelo despacho n.º 28802/2008 (2.ª série), publicado no Diário da República, de 10 de novembro de 2008, constante dos modelos de autos aprovados pelos despachos n.º 6837/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, de 4 de abril de 2005, n.º 25803/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, de 15 de dezembro de 2005 e n.º 19642/2007, publicado em 30 de agosto na 2.ª série do Diário da República, são alterados de acordo com os termos da notificação anexo.

Despacho n.º 28801/2008 de 10 de novembro, delegação de competências.

Portaria n.º 674/2007 de 5 de junho, centraliza o processo de emissão de notificações decorrentes da aplicação de disposições sancionatórias fixadas pelo código da estrada.

Lei n.º 53-F/2006 de 29 de dezembro, aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98 de 18 de agosto.

Despacho n.º 6838/2005 de 4 de abril.

Despacho n.º 6837/2005 de 4 de abril.

Decreto-Lei n.º 44/2005 de 23 de fevereiro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004 de 4 de novembro, altera o código da estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de maio.

Decreto-Lei n.º 327/98 de 2 de novembro, atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada.

Decreto-Lei n.º 19/2018 de 14 de abril, procede à altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes. O presente decreto-lei procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes.

Decreto-Lei n.º 54/2015 de 16 de abril, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000 de 11 de maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes.

Portaria n.º 717/2013 de 31 de outubro, alteração à Portaria n.º 1245/2006 de 25 de agosto.

Portaria n.º 270/2011 de 22 de setembro. Segunda alteração à Portaria n.º 1245/2006 de 25 de agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte eletrónico.

Decreto-Lei n.º 97/2011 de 20 de setembro, transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 138/2006 de 26 de julho, 4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000 de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte eletrónico português.

Portaria n.º 418/2011 de 16 de março, publicada na 2ª Série do DR, que altera a Portaria n.º 1245/2006 de 25 de agosto (2ª Série), regime de taxas do PEP.

Portaria n.º 568/2009 de 28 de maio, publicada na 1ª Série do DR, que estabelece as regras de cumprimento das especificações do Passaporte Eletrónico Português de acordo com as disposições comunitárias aplicáveis.

Decreto-Lei n.º 383/2007 de 16 de novembro, aprova o regime jurídico da concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português

Portaria n.º 1245/2006 de 25 de agosto, publicada na 2ª Série do DR, que define o regime de taxas do PEP.

Decreto-Lei n.º 139/2006 de 26 de julho, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de maio, que regula a organização e o funcionamento do sistema de informação do passaporte eletrónico português

Decreto-Lei n.º 138/2006 de 26 de julho, 4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000 e republicação do diploma.

Comunicação C (2005) 409 de 28 de fevereiro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2005 de 30 de setembro, adota medidas com vista ao desenvolvimento do passaporte eletrónico português.

Regulamento (CE) n.° 2252/2004 do Conselho de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos estados-membros.

Decreto-Lei n.º 86/2000 de 12 de maio, aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes

Decreto-Lei n.º 83/2000 de 11 de maio, aprova o novo regime legal de concessão e emissão dos passaportes.

Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento e do Conselho, de 15 de março, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85;

Portaria n.º 222/2008, de 5 de março, redefine o regime de dispensa e isenção de uso de tacógrafos em vários transportes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, e revoga a Portaria n.º 1078/92, de 23 de novembro.

Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014 , relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários Texto relevante para efeitos do EEE

Regulamento (CE) n.º 1360/2002 da Comissão de 13 de Junho de 2002 que adapta pela sétima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (Texto relevante para efeitos do EEE), nomeadamente no seu Anexo I (B) – Define as especificações técnicas para o tacógrafo digital e respectivos componentes.

Regulamento (CE) n.º 2135/98 do Conselho de 24 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e a Directiva 88/599/CEE relativa à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 3820/85 e n.º 3821/85, introduziu uma nova geração de tacógrafos totalmente digitais.

Despacho n.º 8809/2018 de 17 de setembro, Determina que os modelos de receita médica e o modelo de guia de tratamento passam a conter o logótipo «SNS – Serviço Nacional de Saúde – 40 Anos»

Despacho n.º 13260-A/2016 de 4 de novembro, aprova os modelos de receita médica e de guia de tratamento, que passam a conter os logótipos «República Portuguesa – Saúde» e «SNS – Serviço Nacional de Saúde».

Despacho n.º 7159-B/2016 de 31 de maio, determina que os logótipos que constam nos modelos de receita médica são substituídos pelo logótipo «República Portuguesa – Saúde»

Despacho n.º 11254/2013 (2.ª série) de 30 de agosto, substitui os modelos de receita médica aprovados pelas alíneas a) a c) do n.º 1 e pelos anexos I a III do Despacho n.º 15700/2012, de 30 de novembro, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 238, de 10 de dezembro, até à caducidade da providência cautelar de suspensão da eficácia de normas decretada pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.

Despacho n.º 15700/2012 (2.ª série) de 10 de dezembro, aprova os modelos de receita médica, no âmbito da regulamentação da Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio.(Revogada)

Portaria n.º 137-A/2012 de 11 de maio, estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

Portaria n.º 1501/2002 de 12 de dezembro, que aprova o modelo de receita médica destinado à prescrição de medicamentos incluindo a de medicamentos manipulados.

Portaria n.º 137-A/2012 de

Portaria n.º 71/2013 de 30 de setembro, altera a Portaria n.º 79/2012, de 12 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

Despacho n.º 319/2014, de 29 de dezembro, dá nova redação ao n.º 8, do Despacho n.º 88/2014, de 16 de maio, que aprovou os modelos de materialização e pré-impresso da receita médica resultante da prescrição por via eletrónica e manual, assim como o modelo da guia de tratamento.

Despacho n.º 318/2014, de 29 de dezembro, fixa o período transitório de utilização do sistema de prescrição de medicamentos por via eletrónica na Região.

Despacho n.º 100/2014, de 12 de junho, estabelece os preços a praticar na venda de blocos de vinhetas de médicos e locais de prescrição, bem como a quantidade e o prazo de entrega das encomendas.

Despacho n.º 99/2014, de 12 de junho, estabelece os preços a praticar na venda de blocos de receitas médicas, bem como os prazos de entrega aos profissionais e instituições de saúde da Região.

Despacho n.º 88/2014, de 19 de maio, aprova os modelos de receita médica e de guia de tratamento.

Despacho n.º 87/2014, de 19 de maio, determina o período transitório de utilização dos sistemas de prescrição, dispensa e conferência de medicamentos por via eletrónica na Região.

Portaria n.º 43/2014, de 14 de abril, adapta ao Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio, alterada pela Portaria n.º 224-A/2013, de 9 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

Decreto-Lei n.º 314/2009, de 28 de outubro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2009/9/CE, da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho.

Decreto-Lei n.º 148/2008 de 29 de julho, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/28/CE, do parlamento europeu e do Conselho, de 31 de março, e parcialmente a Directiva n.º 2001/82/CE, do parlamento europeu e do Conselho, de 6 de novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e a Directiva n.º 2006/130/CE, da Comissão, de 11 de dezembro, que determina os critérios de isenção da receita veterinária para determinados medicamentos veterinários aplicáveis a animais produtores de alimentos, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/97 de 11 de junho, 184/97 de 26 de julho, 232/99 de 24 de junho, 245/2000 de 29 de setembro, 185/2004 de 29 de julho, e 175/2005 de 25 de outubro.

Portaria n.º 1159/2005 de 17 de novembro, aprova os modelos de receita, requisição e vinheta médico-veterinária normalizadas, bem como os modelos do livro de registo de medicamentos em animais de exploração e do plano de tratamento profiláctico.

Portaria n.º 1151/2005 de 9 de novembro, aprova o modelo da receita de alimento medicamentoso para animais, o modelo de certificado de acompanhamento de alimentos para animais destinados a trocas comerciais e o modelo de vinheta para validação de receita.

Decreto-Lei n.º 151/2005 de 30 de agosto, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/167/CEE, do Conselho, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico do fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais, revogando a Portaria n.º 327/90 de 28 de abril.

Portaria n.º 981/98 (2ª série) aprova os modelos de livros de receita médica e médico-veterinária, de registo e de requisições de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Despacho n.º 8098-A/2015, de 23 de julho, altera modelos de requisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, de acordo com os modelos que constam em anexo ao presente despacho, e determina que estes passam a ser utilizados a partir do dia 15 de agosto de 2015.

Despacho n.º 3956/2010 de 4 de março, criação de um novo quadro disciplinar das relações com os prestadores e as entidades do ministério da saúde, bem como das relações intra-administrativas.

Portaria n.º 28/2010 de 12 de janeiro, jornal oficial da região autónoma da madeira, entre outros, aprova o novo modelo único de mcdt quer para o setor público quer para a medicina privada.

Portaria n.º 155/2009 de 10 de fevereiro, altera as Portarias n.os 644/2007 de 30 de maio, que estabelece a estrutura nuclear da direcção-geral da saúde e as competências das respectivas unidades orgânicas, 646/2007 de 30 de maio, que aprova os estatutos da administração central do sistema de saúde, IP, e 660/2007 de 30 de maio, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da direcção-geral da saúde.

Decreto-Lei n.º 234/2008 de 2 de dezembro, primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 212/2006 de 27 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, e 219/2007 de 29 de maio, que aprova a orgânica da administração central do sistema de saúde, IP, transferindo as competências atribuídas à administração central do sistema de saúde, IP, em matéria de qualidade, para a direcção-geral da saúde e fixando a forma de extinção da estrutura de missão parcerias.saúde, criada pela resolução do Conselho de ministros n.º 162/2001, de 16 de novembro, cujo prazo de vigência foi prorrogado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2004 de 21 de julho.

Decreto-Lei n.º 219/2007 de 29 de maio, aprova a orgânica da administração central do sistema de saúde, IP.

Portaria n.º 646/2007 de 30 de maio, aprova os estatutos da administração central do sistema de saúde, IP.

Portaria n.º 1501/2002 de 12 de dezembro, aprova o modelo de receita médica destinado à prescrição de medicamentos incluindo a de medicamentos manipulados.

Norma ISO/IEC 7064:2003 – information technology – security techniques – check character systems.

Portaria n.º 441/2006 de 9 de maio, aprova os modelos de cartão de identificação do pessoal da PSP e de beneficiário familiar do subsistema de saúde da PSP (SAD/PSP).

Portaria n.º 172-A/2013 de 3 de maio, aprova o modelo de distintivo profissional da Guarda Nacional Republicana.

Despacho n.º 11148/2000 de 31 de maio, aprova e publica em anexo os novos modelos e as dimensões dos cartões de identificação de beneficiário da assistência na doença aos militares da Guarda Nacional Republicana.

Portaria n.º 277-A/2011, de 13 de outubro, suspende, por 45 dias, a vigência da Portaria n.º 237/2011, de 15 de Junho, que define o novo modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço, e repristina a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro.

Portaria n.º 237/2011, de 15 de junho, define o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço e revoga a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro.

Portaria n.º 936/90, de 4 de outubro, Aprova o modelo de etiqueta destinada a ser afixada em cada videograma devidamente classificado. Revoga a Portaria n.º 180/88, de 24 de Março.

Portaria n.º 32-A/98 de 19 de janeiro, aprova o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma devidamente classificado. Revoga as Portarias n.os 936/90, de 4 de outubro, e 1397/95 de 23 de novembro.

Portaria n.º 124-A/2013, de 27 de março, estabelece as normas aplicáveis à atribuição do cartão nacional de dador de sangue, bem como ao reconhecimento público pela dádiva regular de sangue.

Portaria n.º 255/2011 de 1 de julho, aprova o novo modelo do cartão nacional de dador de sangue e revoga a Portaria n.º 790/2001 de 23 de julho.(Revogada)

Portaria n.º 308-A/2017, de 20 de outubro, que altera a Portaria n.º 117/2015, de 30 de abril – Estampilhas especiais das bebidas espirituosas.

Portaria n.º 117/2015, de 30 de abril, define os modelos, as especificações técnicas e os modos de fornecimento das estampilhas especiais a aplicar na selagem das bebidas espirituosas.

Portaria n.º 52/2012 de 2 de março, altera os modelos de estampilha especial para a selagem das bebidas espirituosas, constantes do anexo i da Portaria n.º 1631/2007 de 31 de dezembro.(Revogada)

Despacho n.º 1061/2008 de 9 de janeiro, Despacho que atualiza o preço de venda da estampilha especial referida no n.º 1 do artigo 67.º do código dos impostos especiais sobre o consumo para o ano de 2008.

Portaria n.º 1631/2007 de 31 de dezembro, regulamenta as formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais aplicáveis na selagem das bebidas espirituosas.

Portaria n.º 191/2013 de 24 de maio, fixa a informação a constar no formulário eletrónico para apresentação da mera comunicação prévia, aprova os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro e estabelece o custo da respetiva emissão.

Administração Pública

Portaria n.º 355/97 de 28 de maio, que aprova o modelo do livro de reclamações a que se refere o n.º 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96 de 28 de novembro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96 de 21 de março, que adota medidas de modernização administrativa, designadamente institui o livro de reclamações com carácter obrigatório nos serviços e organismos da Administração Pública.

Autarquias

Portaria n.º 659/2006 de 3 de julho, que aprova o modelo de livro de reclamações aplicável às autarquias locais.

Decreto-Lei n.º 135/99 de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa.

Geral

Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho, aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações.

Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho, implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»

Portaria n.º 896/2008 de 18 de agosto, altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15 de setembro.

Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de março, aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Portaria n.º 70/2008, de 23 de janeiro, altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

Decreto-Lei n.º 371/2007 de 6 de novembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15 de setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.

Portaria n.º 1288/2005 de 15 de dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações.

Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15 de setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.

Portaria n.º 373/2004 de 13 de abril, procede à aprovação do modelo, preço, fornecimento, distribuição, utilização e instrução do livro de reclamações destinado à formulação de observações e reclamações sobre a qualidade dos serviços e o modo como foram prestados, bem como sobre o estado e a apresentação das instalações e dos equipamentos.

Portaria n.º 241-A/2019 de 31 de julho, Aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março – Documento Único Automóvel (DUA).

Portaria n.º 165-A/2010 de 16 de março, altera o modelo de certificado de matrícula aprovado pela Portaria n.º 1135-B/2005 de 31 de outubro.

Portaria n.º 99/2008 de 31 de janeiro, regulamenta a promoção online de atos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por atividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos.

Portaria n.º 1051/2006 de 22 de setembro, substitui o certificado de matrícula de veículos sujeitos ao regime de aluguer sem condutor.

Decreto-Lei n.º 85/2006 de 23 de maio, estende a aplicação do projeto «documento único automóvel» às regiões autónomas dos açores e da madeira, alterando os Decretos-Leis n.os 178-A/2005 de 28 de outubro, e 54/75 de 12 de fevereiro, bem como o regulamento do registo de automóveis e o regulamento emolumentar dos registos e do notariado.

Portaria n.º 1135-B/2005 de 31 de outubro, que aprova o modelo de certificado de matrícula.

Decreto-Lei n.º 178-A/2005 28 de outubro, que aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de abril, com a redação dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos.

Portaria n.º 13/2024, de 22 de janeiro, Altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União.

Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros.

Portaria n.º 1334-D/2010 de 31 de dezembro, aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da união europeia, de documento de residência permanente de cidadão da união europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da união europeia e as respetivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos.

Regulamento (CE) n.° 380/2008 do Conselho de 18 de abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.° 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros.

Portaria n.º 727/2007 de 17 de agosto, tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007 de 4 de julho – vistos concedidos em postos de fronteiras, controlo fronteiriço e prorrogação de permanência.

Lei n.º 23/2007 de 4 de julho, aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Portaria n.º 480/2003 de 16 de junho, que aprova o modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros.

Decreto-Lei n.º 34/2003 de 25 de fevereiro, que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2002 de 21 de agosto.

Regulamento (CE) n.° 1030/2002 do Conselho de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros.

Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 2 de dezembro, Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612.

Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.

Diretiva 2013/47/UE da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução

Diretiva 2012/36/UE da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução

Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012, que estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha)

Declaração de Rectificação n.º 94/2009 de 24 de dezembro, rectifica o Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2009

Decreto-Lei n.º 313/2009 de 27 de outubro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução

https://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/20800/0806308080.pdf

Decreto-Lei n.º 174/2009 de 3 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/65/CE, da Comissão, de 27 de Junho, que alteram a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução

Directiva 2009/113/CE da Comissão, de 25 de Agosto de 2009, que altera a Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução

Directiva 2009/112/CE da Comissão, de 25 de Agosto de 2009, que altera a Directiva 91/439/CEE do Conselho relativa à carta de condução

Directiva 2006/103/CE do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da política de transportes, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia

Directiva 2011/94/UE da Comissão de 28 de novembro de 2011, que altera a Directiva 2006/126/CE do parlamento europeu e do Conselho relativa à carta de condução.

Directiva 2008/65/CE da Comissão de 27 de junho de 2008, que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução.

Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (reformulação).

Decreto-Lei n.º 103/2005 de 24 de junho, que altera o Decreto-Lei n.º 45/2005 de 23 de fevereiro, que procedeu à transposição da Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de setembro.

Decreto-Lei n.º 45/2005 de 23 de fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão de 14 de setembro, que altera a Directiva n.º 1991/439/CEE, do Conselho, relativa à carta de condução.

Decreto-Lei n.º 44/2005 de 23 de fevereiro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004 de 4 de novembro, altera o código da estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de maio.

Directiva 2000/56/CE da Comissão de 14 de setembro de 2000, que altera a Directiva 91/439/CEE do Conselho relativa à carta de condução.

Directiva 91/439/CEE do Conselho de 29 de julho de 1991, relativa à carta de condução.

Portaria n.º 286/2014 de 31 de dezembro, procede à primeira alteração do Anexo II à Portaria n.º 884/2007, de 10 de agosto, que estabelece os valores a cobrar pela PSP, referentes a licenças, alvarás, certificados e outras autorizações cujos modelos foram fixados pela Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro, e atribui à INCM competência para produção, personalização e remessa das mesmas

Lei n.º 12/2011 de 27 de abril, cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

Portaria n.º 1165/2007 de 13 de setembro, substitui os anexos referidos no n.º 2 da Portaria n.º 931/2006 de 8 de setembro, (estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela polícia de segurança pública), com a redação dada pelo n.º 1 da Portaria n.º 256/2007, de 12 de março, e dá nova redação aos artigos 14.º e 16.º do regulamento de taxas aprovado pela Portaria n.º 934/2006 de 8 de setembro.

Portaria n.º 884/2007 de 10 de agosto, que estabelece os valores a cobrar pela PSP, referentes a licenças, alvarás, certificados e outras autorizações cujos modelos foram fixados pela Portaria n.º 931/2006 de 8 de setembro e atribui à INCM competência para produção personalização e remessa das mesmas.

Portaria n.º 256/2007 de 12 de março, que altera a Portaria n.º 931/2006 de 8 de setembro (estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública).

Portaria n.º 934/2006 de 8 de setembro, aprova o Regulamento das taxas a cobrar pela Polícia de Segurança Pública (PSP), pelos atos previstos na Lei n.º 5/2006 de 23 de fevereiro, e sua legislação regulamentar.

Portaria n.º 931/2006 de 8 de setembro, que estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública.

Lei n.º 42/2006 de 25 de agosto, estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de colecionismo histórico-cultural.

Lei n.º 5/2006 de 23 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Despacho n.º 9050/2022, de 25 de julho, Fixam-se a cor e os preços da estampilha especial dos produtos sujeitos a imposto sobre o tabaco para o ano de 2023.

Portaria n.º 168/2022, de 4 de julho, Determina a emissão de uma segunda estampilha para os produtos do tabaco que sejam introduzidos no consumo a partir de 1 de agosto de 2022.

Despacho n.º 6854/2021 de 13 de julho, fixa o preço unitário das estampilhas para os cigarros e o tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco.

Despacho n.º 6671/2021 de 8 de julho, Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2022.

Despacho n.º 9123/2020 de 25 de setembro, fixa o preço unitário das estampilhas para os cigarros e o tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco.

Despacho n.º 7258/2020 de 17 de julho, Despacho que determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2021.

Portaria n.º 224/2019 de 18 de julho, portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco, ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e f) do n.º 1 do artigo 6.º, do artigo 6.º-A e das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 102.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, devidamente acondicionados em embalagens individuais.

Despacho n.º 6550/2019 de 22 de julho, Despacho que determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2020.

Portaria 224/2019 de 18 de julho, Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco, ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e f) do n.º 1 do artigo 6.º, do artigo 6.º-A e das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 102.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, devidamente acondicionados em embalagens individuais.

Portaria n.º 119/2019 de 22 de abril, Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT), nos termos estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo, destinados a serem introduzidos no consumo em território nacional, devidamente acondicionados em embalagens individuais.

Portaria n.º 226/2018 de 07 de agosto, Portaria que estabelece a cor e o preço da estampilha especial, aplicável à primeira parte do ano económico de 2019, para os produtos de tabaco cuja produção e importação em território nacional, bem como a sua entrada no referido território, quando provenientes de outro Estado membro, ocorra até 20 de maio de 2019.

Despacho n.º 6758/2017 de 07 de agosto, Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para produtos de tabaco do ano económico de 2018.

Despacho n.º 9471/2016 de 25 de julho, Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado, referente a 2017.

Portaria n.º 67-A/2016, de 4 de abril, determina a cor de fundo da estampilha especial para selagem dos produtos de tabaco manufaturado e fixa o preço unitário da estampilha especial.

Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto, primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco.

Despacho n.º 7910/2015 de 17 de julho, fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os tabacos manufaturados referente ao ano económico de 2016.

Despacho n.º 7712/2014 de 16 de junho, fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para tabacos manufaturados referente ao ano económico de 2015.

Despacho n.º 8487-A/2013 de 28 de junho, fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para tabacos manufaturados, referente ao ano económico de 2014.

Despacho n.º 10783/2012 de 9 de agosto (2ª série), fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os tabacos manufaturados, referente ao ano económico de 2013.

Portaria n.º 135-A/2012 de 8 de maio, regulamenta a estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufaturado declarados.

Portaria n.º 53/2012 de 5 de março, quarta alteração à Portaria n.º 1295/2007 de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.

Despacho n.º 8664/2011 de 28 de junho, fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os tabacos manufaturados referente ao ano económico de 2012.

Despacho n.º 12415/2010 de 2 de agosto, determina que a cor de fundo da estampilha especial para os tabacos manufacturados referente ao ano económico de 2011 é o castanho.

Portaria n.º 250-A/2010 de 3 de maio, regulamenta, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 100.º da Lei n.º 3-B/2010 de 28 de abril, a estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufacturado, procedendo à alteração da Portaria n.º 1295/2007 de 1 de outubro, na redação dada pelas portarias n.º 243-A/2008 de 24 de março e n.º 1415/2009 de 16 de dezembro.

Portaria n.º 1415/2009 de 16 de dezembro, segunda alteração à Portaria n.º 1295/2007 de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.

Despacho n.º 17291/2009 de 28 de julho, atualização do preço da estampilha especial para tabacos manufacturados e fixação da cor de fundo para 2010.

Despacho n.º 18550/2008 de 11 de julho, atualização do preço da estampilha especial para tabacos manufacturados e fixação da cor de fundo para 2009.

Portaria n.º 243-A/2008 de 24 de março, altera a Portaria n.º 1295/2007 de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.

Portaria n.º 1295/2007 de 1 de outubro, aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.

Portaria n.º 67/94 de 31 de janeiro, altera a Portaria n.º 443/90 de 16 de junho, que aprova as normas e formalidades a observar para as requisições, fornecimento e controlo das estampilhas especiais para o tabaco manufaturado.

Portaria n.º 443/90 de 16 de junho, aprova as normas e formalidades a observar para as requisições, fornecimento e controlo das estampilhas especiais para o tabaco manufaturado.

Portaria n.º 292/2020, de 18 de dezembro, Segunda alteração à Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela n.º 106/2015, de 13 de abril, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada.

Lei n.º 46/2019, de 8 de julho, Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção.

Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho, que estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional.

Portaria n.º 292/2013 de 26 de setembro, aprova as taxas devidas pela emissão, renovação ou substituição do cartão profissional do pessoal de vigilância, pela emissão, renovação e averbamentos de alvarás, licenças e autorizações e pela realização de exames, auditorias e operações de avaliação de conhecimentos.

Portaria n.º 273/2013 de 20 de agosto, regula as condições específicas da prestaç&atild”e;o dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes.

Despacho n.º 10703/2013 de 19 de agosto, regulação do exercício de atividade de Segurança Privada.

Lei n.º 34/2013de 16 de maio, estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal).

Rectificação n.º 965/2008 de 30 de abril, rectificação da deliberação n.º 1051/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 9 de Abril de 2008.

Deliberação n.º 1051/2008 de 9 de abril, certificados de aprovação em inspecções técnicas de veículos e ficha de inspecção periódica.

Portaria n.º32/2016, de 25 de fevereiro, aprova o novo modelo de impresso Anexo H – benefícios fiscais e deduções – da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento.

Portaria n.º404/2015, de 16 de novembro, aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento.

Portaria n.º383/2015, de 26 de outubro, aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento.

Portaria n.º 366/2015, de 16 de outubro, aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3, para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a 2014, e respetivas instruções de preenchimento.

Portaria n.º 276/2014, de 26 de dezembro, aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento.

Portaria n.º 365/2013 de 23 de dezembro, aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

Portaria n.º 363/2013 de 20 de dezembro, aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 314/2011, de 29 de dezembro.

Portaria n.º 290/2013 de 23 de setembro, aprova os novos modelos e as respetivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade e revoga a Portaria n.º 210/2007, de 20 de fevereiro.

Portaria n.º 421/2012, de 21 de dezembro, aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

Portaria n.º 109/2012 de 26 de abril, aprova vários modelos do licenciamento e certificação a obter pelas entidades habilitadas ao exercício da atividade de comércio e indústria de produtos relacionados com a defesa.

A legislação aplicável a esta área encontra-se disponível no novo site da Contrastaria.

Lei Orgânica 3/2018, de 17 de agosto, procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro.

Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

Lei n.º 14/87, de 29 de abril, Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.

Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores.

Lei n.º 14/79, de 16 de maio, Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, regulamenta a eleição do Presidente da República.

Portaria n.º 191/2016 de 15 de julho, fixa as características mínimas obrigatórias dos modelos dos uniformes e dos cartões de identificação dos trabalhadores que exercem funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal.

Despacho n.º 2874/2019, de 18 de março, Boletim Sanitário de Cães e Gatos.

Despacho n.º 8196/2018, de 21 de agosto, Novo modelo de boletim sanitário de cães e gatos.

Despacho nº6855/2021, de

Portaria n.º 150-A/2019, de 17 de maio, Regulamenta as formalidades a observar para a requisição do identificador único e respetivo fornecimento pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., para os produtos do tabaco.

Portaria n.º 64/2019, de 19 de fevereiro, Determinação da entidade competente para geração e emissão de identificadores únicos para os produtos do tabaco

Regulamento Delegado (UE) 2018/573 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, sobre os elementos principais dos contratos de conservação de dados a celebrar no âmbito de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco (Texto relevante para efeitos do EEE. )

Regulamento de Execução (UE) 2018/574 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativo às normas técnicas para o estabelecimento e o funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco (Texto relevante para efeitos do EEE. ) C/2017/8429

Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014 , relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE Texto relevante para efeitos do EEE

Portaria n.º 161/2019, de 27 de maio, Aprova o modelo de cartão de identificação profissional «livre-trânsito» dos dirigentes com competência inspetiva e do pessoal da carreira especial de inspeção e da carreira subsistente de inspetor-adjunto da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), constante do anexo I da presente portaria e que dela faz parte integrante.