OUTROS PEDIDOS

Os operadores económicos titulados para o início e exercício da atividade podem solicitar à Contrastaria:

  1. Alteração dos elementos constantes do título de exercício da atividade, no prazo máximo de 30 dias após a sua ocorrência;
  2. Cancelamento do título de atividade, apresentando comprovativo de cessação da atividade para efeitos fiscais.

Nota: Estas informações não substituem a consulta da legislação em vigor