TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO 

Por favor, leia os seguintes Termos e Condições cuidadosamente. O Utilizador ao aceder e utilizar a Carteira da Imprensa Nacional – Casa da Moeda, doravante designada apenas por “Carteira INCM”, subscreve expressamente os termos e as condições a seguir indicados.

A Imprensa Nacional – Casa da Moeda (INCM) é uma empresa do Setor Público Empresarial português com número único de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e de pessoa coletiva 500 792 887. A sede social da INCM encontra-se na Avenida de António José de Almeida, Edifício Casa da Moeda, 1000-042, Lisboa.

O endereço eletrónico para apoio aos usuários da Carteira INCM é: carteira@incm.pt.

A Carteira Digital da Imprensa Nacional – Casa da Moeda (Carteira INCM) tem como principal objetivo dar acesso de uma forma segura, ágil e instantânea a serviços digitais. A Carteira INCM faz parte de um projeto piloto, liderado pelo Laboratório de Inovação da INCM, de emissão de credenciais educativas no âmbito universitário. De acordo com a recomendação do W3C, uma credencial verificável é um documento digital à prova de falsificação, cuja autoria pode ser verificada criptograficamente.

No âmbito do projeto piloto, a Carteira INCM permite armazenar credenciais educativas como, por exemplo, cartões de estudante, diplomas de curso ou certificados de aproveitamento em unidades curriculares, dotando as pessoas singulares e coletivas de um meio comum que lhes permita autenticar e partilhar dados respeitantes ao seu percurso académico.

A Carteira INCM encontra-se em contínuo desenvolvimento e alinhamento com os progressos na área de identidade digital na União Europeia, com base nas diretrizes estabelecidas tanto a nível europeu quanto nacional, com especial ênfase na evolução do REGULAMENTO (UE) No 910/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de julho de 2014 relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (Regulamento eIDAS). O projeto piloto alavanca a tecnologia desenvolvida no âmbito da Infraestrutura Europeia de Serviços de Blockchain (EBSI, European Blockchain Services Infrastructure), uma iniciativa da Comissão Europeia concebida para tornar a verificação de autenticidade de documentos mais simples e confiável. O foco da EBSI, entre outros, é a implementação de soluções de carácter transfronteiriço, que ajude na integração europeia e a livre circulação de cidadãos dentro da União.

Ao descarregar a carteira digital para o armazenamento de credenciais pessoais e a utilização das mesmas, o utilizador está também a aceitar a política de privacidade, proteção de dados e os presentes termos de utilização.

A não aceitação destas condições significa que não poderá aceder ao serviço ou produto solicitado.

O utilizador será o único responsável pela utilização do serviço e concorda que qualquer entrada, navegação e utilização da aplicação que porventura faça é efetuada por sua conta e risco, não sendo a INCM, responsável por qualquer dano que lhe possa ocorrer dessa utilização.

A INCM não assegura, declara ou garante que os serviços prestados através da Carteira INCM serão ininterruptos e livres de erros, e o utilizador concorda que a INCM, pode, periodicamente, suspender o serviço por períodos indeterminados, sem prévio aviso.

Apesar de serem feitos todos os esforços de forma a garantir a precisão e qualidade de informação prestada, a INCM não garante que a informação disponibilizada através desta aplicação esteja completamento correta e atualizada. Se o utilizador constatar a existência de alguma incorreção deve dar conhecimento da mesma através do seguinte endereço eletrónico: carteira@incm.pt.

A INCM não é responsável por qualquer falha da rede de comunicações que suporta a utilização da Carteira INCM ou por qualquer outra razão que provoque qualquer falha, interrupção ou atraso em qualquer operação que o utilizador pretenda ou esteja a realizar, não lhe sendo imputáveis quaisquer danos ou prejuízos que o utilizador possa sofrer.

A correta utilização e guarda das acreditações, credenciais ou outros produtos armazenados na carteira INCM é da responsabilidade do titular das mesmas. Da mesma forma, o titular é responsável pelo uso indevido ou para outros fins para os quais a carteira ou as credenciais armazenadas nela foram emitidas por consentimento do titular. A INCM e os operadores ou empresas por esta contratados para a prestação dos seus serviços ou elaboração dos produtos da entidade estão isentos de responsabilidade pela utilização indevida dos mesmos.

A utilização da carteira desenvolvida pela INCM por um utilizador distinto do titular implica a isenção de responsabilidade da INCM. Caso ocorra uma utilização da Carteira INCM ou, quando aplicável, de uma credencial emitida pela INCM sem o seu consentimento, ou um incidente de segurança, deverá contactar a linha de apoio através do endereço eletrónico carteira@incm.pt o mais rapidamente possível.

A INCM não se responsabiliza, com as exceções estabelecidas pela legislação aplicável, por danos que possam ser causados pelo armazenamento e uso de credenciais não emitidas pela INCM ou seus colaboradores ou por operadores contratados.

O utilizador compromete-se ainda a não fazer uso da Carteira INCM com o objetivo de causar danos a terceiros, equipamentos informáticos ou programas da INCM ou operadores por esta contratados ou pelos seus colaboradores.

A INCM usa uma licença não exclusiva para usar a carteira digital para o armazenamento de credenciais.

É proibida a utilização da marca, logótipo, software ou qualquer outro tipo de material propriedade da INCM ou de operadores por ela contratados, salvo autorização expressa da mesma, bem como qualquer conduta ou atividade contrária ao disposto nos regulamentos sobre propriedade industrial e intelectual.

A INCM compromete-se a estabelecer as medidas de segurança mais adequadas para evitar violações, acessos ilícitos ou ciberataques. No entanto, não pode garantir que a segurança seja absolutamente infalível.

A INCM não se responsabiliza por falhas ou infeções por vírus ou outro software malicioso que esteja alojado no equipamento do utilizador ou por uso indevido do mesmo.

A INCM está empenhada em atualizar o portfólio e resolver falhas para permitir o armazenamento e o uso correto e seguro das credenciais nele armazenadas.

O utilizador concorda que a Carteira INCM, inclui, entre outros, conteúdos, gráficos, interface de utilizador, áudio, vídeo, conteúdo editorial, scripts e software, utilizados para implementar a aplicação, que contêm informações proprietárias e material que são propriedade da INCM ou de operadores ou empresas por esta contratados para a prestação dos serviços ou elaboração dos produtos, e como tal protegidos pela legislação da propriedade intelectual aplicável.

O utilizador concorda que nenhuma parte da Carteira INCM poderá ser reproduzida em qualquer formato ou por quaisquer meios.

 O utilizador concorda em não modificar, alugar, emprestar, vender, ou distribuir o conteúdo da Carteira INCM de qualquer forma.

O utilizador pode apresentar pedidos, questões e reclamações relativamente à Carteira INCM através do seguinte endereço eletrónico: carteira@incm.pt

A todas as questões reguladas pelos Termos de Utilização é aplicável a Lei Portuguesa.