INCM

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

  1. Os dados pessoais dos utilizadores serão recolhidos pela INCM, sendo da responsabilidade desta a recolha dos consentimentos e o cumprimento enquanto Responsável do Tratamento dos referidos dados ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”).

  2. A INCM tratará os dados enquanto entidade responsável, exclusivamente para a execução dos serviços contratados no âmbito da Carteira INCM, sendo os mesmos conservados pelo período estritamente necessário ao cumprimento dessa finalidade.

  3. O utilizador declara conhecer que a INCM poderá partilhar, com terceiros, a informação necessária para a abertura da Carteira INCM e execução das operações necessárias para a respetiva utilização.

  4. Os dados pessoais recolhidos no âmbito da Carteira INCM poderão ser tratados por entidades subcontratantes, sendo os mesmos conservados pelo período estritamente necessário ao cumprimento da respetiva finalidade.

  5. A INCM garante o cumprimento do RGPD, da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD e demais legislação aplicável. O utilizador poderá solicitar a qualquer momento, o acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição ao tratamento ou portabilidade dos dados devendo, para o efeito, alterar os seus dados, através do seguinte endereço eletrónico: carteira…

  6. Os dados pessoais que fornecer à INCM ou aos operadores que atuam como processadores de dados em seu nome serão mantidos durante a vigência do Projeto Piloto de Carteira INCM ou até que solicite a sua eliminação, dentro dos limites legalmente estabelecidos. A duração estimada do Projeto Piloto de Carteira INCM é de 12 meses. No caso de estar dentro de qualquer reclamação ou processo judicial, os dados serão mantidos além do tempo indicado, até a resolução do mesmo.

7.Para executar as finalidades de processamento descritas, a INCM pode usar subcontratados autorizados agindo em nome da INCM como processadores de dados e contratualmente sujeitos às suas instruções, apenas para os fins legais descritos e pelo período estritamente necessário para o efeito.