A legislação que regulamenta a atividade das Contrastarias bem como o mercado de artefactos de metais preciosos é a seguinte:

  • Portaria n.º 333-B/2017, de 3 de novembro, Portaria que regulamenta o Novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro.
  • Portaria n.º 374-A/2017, de 31 de outubro, Estabelece as marcas aplicáveis pelas contrastarias, as disposições aplicáveis ao ensaio e marcação e os requisitos técnicos dos artigos com metais preciosos, nos termos do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (RJOC)
  • Decreto-Lei 120/2017, de 15 de setembro, Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto.
  • Decreto-Lei 44/2016, de 17 de agosto, que estabelece o caráter facultativo das regras aplicáveis ao ensaio e à marcação, previstas na Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, quanto aos artefactos de ourivesaria com interesse especial, bem como aos artigos com metal precioso usados desde que tenham mais de 50 anos.
  • Portaria n.º 403-A/2015, de 13 de novembro, fixa as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil de responsável técnico de ensaiador-fundidor, bem como do seguro de responsabilidade civil de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, previstos respetivamente no n.º 4 do artigo 54.º e no n.º 2 do artigo 55.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (RJOC), aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto.
  • Portaria n.º 403-B/2015, de 13 novembro, estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelas contrastarias a que se refere o artigo 107.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (RJOC), aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, e revoga a Portaria n.º 418-A/2012, de 19 de dezembro.
  • Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio.
  • Portaria n.º 109/2015, de 21 de abril, Regulamenta e fixa as taxas relativas à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.
  • Lei n.º 5/2015, de 15 de janeiro, assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.
  • Portaria n.º 418-A/2012, de 19 de dezembro, aprova os emolumentos, as taxas e as propinas previstos no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79,de 20 de setembro, e revoga a Portaria n.º 477-A/90, de 27 de junho.
  • Regulamento (CE) n.º 764/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE.
  • Decreto n.º 2/2006, de 3 de janeiro, aprova as emendas à Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, assinada em Viena em 15 de Novembro de 1972 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 56/82, de 29 de Abril, adoptadas pelo Comité Permanente na sua 48.ª reunião, realizada em Morges em 13 e 14 de Dezembro de 1999, e alteradas na sua 50.ª reunião, realizada em Genebra em 9 de Janeiro de 2001, as emendas aos anexos I e II da Convenção adoptadas pelo Comité Permanente na sua 45.ª reunião, realizada em Helsínquia em 25 e 26 de Maio de 1998, e as emendas ao anexo II, adoptadas pelo Comité Permanente na sua 43.ª reunião, realizada em Viena em 15 de Outubro de 2002.
  • Decreto-Lei n.º 75/2004, de 27 de março, revoga a obrigação de prestação de caução instituída para o exercício das actividades de avaliador oficial e de ensaiador fundidor, constante do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro.(Revogado)
  • Decreto-Lei n.º 171/99, de 19 de maio, estabelece um novo regime de fiscalização e sancionatório das actividades de comércio e indústria de artefactos de metais preciosos.(Revogado)
  • Decreto-Lei n.º 57/98, de 16 de março, altera os artigos 1.º, 3.º, 7.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 34.º, 35.º, 57.º, 70.º, 74.º, 77.º, 78.º, 97.º, 99.º, 102.º e 108.º e revoga os artigos 10.º e 105.º do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 384/89, de 8 de Novembro.(Revogado)
  • Decreto-Lei n.º 35/91, de 18 de janeiro, altera diversas normas do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941 (estabelece o fim da obrigatoriedade da marcação dos relógios de metal pobre de uso pessoal).
  • Portaria de 29 de novembro de 1989, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 275, de 29 de novembro de 1989, - fixa o peso abrangido pela isenção a que se refere o Decreto-Lei n.º 384/89 (prata igual ou inferior a 1 grama).(Revogado)
  • Decreto-Lei n. 384/89, de 8 de novembro, dispensa de contraste os artefactos e outros objectos de ourivesaria nos quais, total ou parcialmente, se contenha prata de toque legal inferior a determinado peso. Primeira alteração ao Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de setembro.
  • Decreto n.º 56/82, de 29 de abril - aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Controle e Marcação de Artigos de Metais Preciosos.
  • Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de setembro, aprova o Regulamento das Contrastarias.(Revogado)
  • Regulamento de Reconhecimento Mútuo - Informação aos Operadores Económicos.