A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., torna público que, por deliberação do Conselho de Administração de 11 de outubro de 2018, foi aprovado, ao abrigo da alínea e) do artigo 17.º dos Estatutos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., o Projeto de Regulamento de Fiscalização das Atividades Reguladas pelo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado em anexo à Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro.

Considerando a natureza do Projeto de Regulamento, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., vem sujeitá-lo a consulta pública durante o prazo de trinta (30) dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

As sugestões e demais contributos podem ser apresentados no prazo de trinta (30) dias úteis a contar da data da publicação do Projeto de Regulamento, através do endereço eletrónico fiscalizacao@incm.pt ou, por correio postal, para a morada Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Av. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa.