TÍTULO DE ATIVIDADE

As actividades a exercer pelos operadores económicos titulados, previstas no RJOC, são as seguintes:

  • Armazenista de ourivesaria - Adquire artigos com metal precioso para exportação e venda a outros operadores económicos.
  • Prestamista - Expõe e vende diretamente ao público artigos com metal precioso e moedas de metais preciosos provenientes dos penhores, em complemento da atividade de mútuo garantido por penhor.
  • Retalhista de ourivesaria - Vende diretamente ao público artigos com metais preciosos, artigos de interesse especial e artigos usados, em estabelecimento, ou através de outros métodos de forma regular, designadamente em feiras, de modo ambulante ou através de meios de comunicação à distância.
  • Retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado - Exerce, a título principal ou secundário, a atividade de compra e venda, diretamente ao público, de artigos com metal precioso usado, bem como a venda dos subprodutos resultantes da fundição dos artigos com metais preciosos, em estabelecimento aberto ao público.
  • Artista - Desenha e produz artefactos com metal precioso de edição única ou limitada, que contenham no máximo 10% de metal precioso, com o limite de produção de 15 artigos por ano, desde que não sejam para ornamentação pessoal, destinado à venda.
  • Ensaiador-Fundidor - Afina, funde e ensaia barras ou lâminas de metais preciosos, em oficina e laboratórios autorizados nos termos legais, destinados ao fornecimento a outros operadores económicos.
  • Industrial de ourivesaria - Produz artigos com metal precioso em fábrica ou oficina para venda.

Para o início e exercício das actividades acima descritas, devem os operadores económicos efectuar mera comunicação prévia por cada estabelecimento ou modalidade de venda sem estabelecimento.

O título de atividade é constituído pelo comprovativo de entrega da mera comunicação prévia acompanhado do comprovativo do pagamento das taxas devidas.

ARTISTA, INDUSTRIAL DE OURIVESARIA E ENSAIADOR-FUNDIDOR

As actividades de Artista, Industrial de ourivesaria e Ensaiador-fundidor estão sujeitas ao regime constante do Sistema de Indústria Responsável - SIR, previsto no Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, constituindo o comprovativo do licenciamento industrial elemento instrutório da mera comunicação prévia.

Para o exercício destas actividades deve o operador económico ser titular de uma marca de responsabilidade, constituindo o comprovativo da sua aprovação elemento instrutório da mera comunicação prévia.

ENSAIADOR-FUNDIDOR

Para o exercício da atividade de ensaiador-Fundidor deve também o operador económico:

  • Assegurar o responsável técnico de ensaiador-fundidor habilitado com título profissional;
  • Possuir punções indicativos das espécies de metais preciosos e punções para marcar os toques das barras ou lâminas que ensaiar, em algarismos árabes, ou outros métodos adequados de identificação dos mesmos.

PRESTAMISTA

Os prestamistas estão sujeitos ao Regime Jurídico da Atividade Prestamista, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de Agosto.

A abertura de novos estabelecimentos, por qualquer forma de representação comercial, por prestamista autorizado, fica sujeita à submissão de pedido de autorização, conforme previsto no artigo 4.º daquele diploma legal, excecionando-se as instituições de crédito.

Quando exponham e vendam ao público artigos com metal precioso usado, adquiridos em leilão para venda das coisas dadas em penhor, devem indicar esse facto nas meras comunicações prévias relativas à abertura de novos estabelecimentos.

Notas:

  • O operador económico deve comunicar à Contrastaria qualquer alteração dos elementos constantes do título de exercício da atividade, no prazo máximo de 30 dias após a sua ocorrência, para efeitos de averbamento;
  • A Contrastaria procede ao cancelamento oficioso da atividade do operador económico nas seguintes situações:
    1. Cessação da atividade para efeitos fiscais;
    2. Condenação por crime relacionado com a atividade exercida, por decisão transitada em julgado;
    3. Verificação de qualquer uma das situações que determinam a inidoneidade do operador económico nos termosdo artigo 30.º do RJOC;
    4. Verificação do incumprimento, ainda que superveniente, de qualquer um dos requisitos legalmente exigidos para o exercício da atividade.
  • Os operadores económicos titulados para o exercício das atividades previstas no RJOC devem comunicar à INCM e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com a antecedência de 15 dias, a sua participação em exposições ou feiras nacionais de forma ocasional e esporádica, por período igual ou inferior a 30 dias por ano.

Nota: Estas informações não substituem a consulta da legislação em vigor