A atividade de perito-classificador-avaliador de diamantes em bruto em território nacional só pode ser exercida por quem for detentor de título profissional válido e reúna condições de idoneidade, sendo a INCM a entidade competente para o procedimento de habilitação e emissão do respetivo título, nos termos da Lei n.º 5/2015, de 15 de janeiro, e da Portaria n.º 109/2015, de 21 de abril.

A pessoa singular que reúna as condições necessárias e que pretenda obter o título profissional de perito-classificador-avaliador deverá submeter-se a exame a realizar na INCM, composto por uma parte teórica e por uma parte prática.

A Lei determina ainda que a INCM é a entidade competente para a impressão dos certificados de importação e exportação de diamantes em bruto, cuja emissão, validação e verificação competem à Autoridade Tributária e Aduaneira.

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