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Código dos Contratos Públicos - 2ª Edição Revista e Atualizada

O Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, veio alterar significativamente o regime jurídico da contratação pública. Tendo em vista uma maior eficiência da despesa pública e uma maior acessibilidade aos contratos, este diploma garante a desburocratização e flexibilização dos mesmos, introduzindo alterações em matérias relevantes tais como as consultas preliminar e prévia, concurso público urgente, avaliação custo-benefício, critério de adjudicação, adjudicação por lotes, preço anormalmente baixo, valor da caução, gestor do contrato e resolução alternativa de litígios.
Este diploma procede ainda à transposição das Diretivas 2014/23/UE de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão, 2014/24/EU de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos, 2014/25/UE de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços, e 2014/55/UE de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos.
Esta edição foi revista e atualizada e inclui ainda as duas declarações de retificação de que o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, foi alvo.
A presente obra, para além de legislação complementar, contém ainda sumários de jurisprudência e pareceres relacionados com o tema da contratação pública.

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