OUTROS PEDIDOS

O titular de uma marca de responsabilidade pode solicitar à Contrastaria:

  • Fabrico de punção e matriz de marca de responsabilidade;
  • Reforma do punção, entregando para o efeito a respetiva matriz;
  • Criação e registo de marca de responsabilidade a laser;
  • Averbamentos ao registo:
    1. Alteração dos dados declarados no pedido de aprovação da marca de responsabilidade, incluindo a denominação social, nos 30 dias subsequentes à verificação da alteração;
    2. Manutenção de marca para o exercício de outra atividade que exija também uma marca de responsabilidade;
    3. Manutenção do registo da marca aprovada, pelo prazo máximo de 5 anos, caso cesse voluntariamente a atividade junto da Contrastaria, e desde que prove não ter qualquer dívida para com o Estado;
    4. Renovação da autorização de utilização da marca se, no decurso do período indicado em a), o titular da marca de responsabilidade retomar a atividade;
    5. Renovação da marca findos os 10 anos de direito de utilização, após aprovação;
    6. Por morte ou dissolução do titular da marca, qualquer um dos herdeiros, devidamente habilitado e desde que com o consentimento dos demais, no prazo de 60 dias a contar da morte ou dissolução do titular da marca, pode requerer à Contrastaria:
      • A transferência, a seu favor, do direito de utilização da marca de responsabilidade;
      • A posse a título precário da marca e a prorrogação do prazo até 150 dias para prova da aquisição do direito de utilização da marca por morte ou dissolução do anterior titular;
      • Prorrogação do prazo para prova do direito para prova da aquisição do direito de utilização da marca por morte ou dissolução do anterior titular (máximo de 3 prorrogações até 420 dias no total).

Nota: Estas informações não substituem a consulta da legislação em vigor