APROVAÇÃO DO DESENHO DA MARCA DE RESPONSABILIDADE

O desenho da marca de responsabilidade deve ser submetido a aprovação da Contrastaria, acompanhado dos respectivos elementos instrutórios, podendo ser apresentado um desenho (ver Guia Prático) ou adquirido um desenho previamente aprovado disponível no catálogo on-line.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAR O DESENHO DA MARCA DE RESPONSABILIDADE?

  1. Requerimento a preencher com:
    • Identificação do requerente com menção do nome ou firma e da nacionalidade ou estatuto de residência;
    • Endereço da sede ou do domicílio fiscal, consoante se trate de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual;
    • Número de identificação fiscal (NIF) ou de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
    • E-mail e número de telefone;
    • Indicação do local de exercício da atividade no território nacional;
    • Dados de identificação civil, fiscal e criminal do responsável técnico de ensaiador-fundidor qualificado nos termos do artigo 45.º do RJOC, no caso de ser submetido a aprovação o desenho de marca de responsabilidade de um ensaiador-fundidor;
    • Desenho da marca de responsabilidade (ver Guia Prático ou catálogo on-line);
  2. Código da certidão permanente ou declaração de início de atividade, consoante se trate de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual;
  3. Certificado de registo criminal do requerente ou, tratando -se de pessoa coletiva, dos respetivos administradores, diretores ou gerentes.

NOTAS:

  • A aprovação da marca de responsabilidade constitui elemento instrutório do procedimento de início e exercício da atividade (mera comunicação prévia).
  • A alteração dos dados declarados no pedido de aprovação da marca de responsabilidade, incluindo a denominação social, deve ser comunicada pelo titular à Contrastaria, para efeitos de averbamento, nos 30 dias subsequentes à verificação dessa alteração.

Nota: Estas informações não substituem a consulta da legislação em vigor