MARCA DE RESPONSABILIDADE

A marca de responsabilidade serve para identificar os operadores económicos responsáveis pela colocação dos artigos com metal precioso no mercado, responsabilizando-os pelo seguinte:

  • Quaisquer defeitos de fabrico dos artigos com metal precioso inapreciáveis nos testes e ensaios da Contrastaria;
  • Falta de homogeneidade entre os diversos artigos com metais preciosos constantes dos lotes apresentados para ensaio, ou pela marcação incorreta desses artigos pela Contrastaria, por esse motivo;
  • Quaisquer vícios praticados sobre os artigos com metais preciosos após a respetiva marcação, com o comprovado conhecimento do titular da marca de responsabilidade;
  • Colocação no mercado de artigos com metais preciosos dispensados de marcação pela Contrastaria, contendo apenas a marca de responsabilidade do seu titular.
  • Colocação no mercado de artigos que contenham substâncias sujeitas a autorizações ou restrições nos termos do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006 (Regulamento REACH).

Consiste numa gravura contendo um desenho privativo e uma letra do respectivo nome ou da sua firma, sendo o desenho e a letra visivelmente distintos e encerrados num contorno periférico.

É um desenho privativo e obrigatório, constituindo elemento instrutório da mera comunicação prévia para os operadores económicos a seguir identificados:

  • Industrial de ourivesaria;
  • Artista de joalharia;
  • Ensaiador-fundidor;
  • Armazenista de Ourivesaria, quando marca artigos com metal precioso provenientes de outros países, que não se encontrem legalizados para efeitos de colocação no mercado;
  • Retalhista de ourivesaria, com ou sem estabelecimento, quando marca artigos com metal precioso provenientes de outros países, que não se encontrem legalizados para efeitos de colocação no mercado;

Notas:

  • O uso da marca de responsabilidade é simultaneamente uma obrigação e um direito exclusivo dos operadores económicos a favor dos quais foi registada, sejam pessoas singulares ou colectivas, bem como dos seus comissários ou mandatários, desde que devidamente credenciados.
  • É proibida a utilização e/ou a reprodução da marca de responsabilidade e do respectivo suporte fora dos casos previstos no RJOC.
  • O titular de uma marca de responsabilidade, aprovada nos termos do artigo 28.º do RJOC, mantém o direito ao uso durante 10 anos, findos os quais deve renovar a marca.
  • O titular da marca de responsabilidade pode requerer à Contrastaria a manutenção de um única marca para mais que uma atividade, quando pretender exercer outra atividade que exija, também, uma marca de responsabilidade.
  • A Contrastaria cancela o direito de utilização da marca de responsabilidade quando:
    1. O titular da marca de responsabilidade não solicitar a renovação, findos os 10 anos de direito de utilização;
    2. O titular cessar a atividade;
    3. O detentor não solicitar a manutenção da posse precária da marca de responsabilidade no prazo previsto.

Nota: Estas informações não substituem a consulta da legislação em vigor