Estes termos e condições estabelecem as regras de utilização da aplicação de verificação do Certificado Digital COVID-19 (doravante designado de CDC), emitido pelo Governo Português, sendo a aplicação publicada pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda (doravante designado de INCM).
No ato da utilização da aplicação, apenas a validade e autenticidade do certificado são verificadas. A aplicação não garante a segurança do portador do Certificado Digital COVID-19 em relação ao COVID-19, nem a sua identidade, servindo somente para validar a autenticidade do certificado. A apresentação do CDC não serve como forma de identificação do portador, carecendo sempre da apresentação de um documento de identificação oficial válido e legitimo.
Ao instalar e/ou utilizar a aplicação num dispositivo móvel, considera-se que os seus utilizadores leram, aceitaram e concordaram em cumprir, sem reservas, estes Termos e Condições na sua totalidade, bem a política de privacidade.
Certificado Digital COVID-19 - certificado seguro e protegido em formato digital e/ou papel, válido em todos os países da UE, emitido pelo Governo Português, que contém um código QR, constituindo-se numa prova digital que atesta que uma pessoa:
está vacinada contra COVID-19; ou
tem um teste válido, com resultado negativo para COVID-19; ou
recuperou do COVID-19.
um carimbo digital para garantir a autenticidade do certificado; e
as informações essenciais exigidas, como nome, data de nascimento, data de emissão, informações relevantes sobre a vacina / teste / recuperação e um identificador único. Esta informação não pode ser retida pelas entidades fiscalizadoras/verificadoras.
A aplicação tem como objetivo prevenir a fraude documental, através da verificação da autenticidade e validade do CDC, em tempo real.
A aplicação permite aos utilizadores:
Digitalizar o código QR existente no certificado;
Verificar a autenticidade do código QR e validade do certificado.
Para utilizar a aplicação é necessário:
Acesso à internet.
Acesso à câmara
A INCM irá reunir todos os esforços para garantir a segurança no acesso, visualização e utilização dos conteúdos e serviços disponibilizados através da aplicação.
A disponibilidade prevista será de 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto por motivos de força maior ou a ocorrência de um evento fora do controlo da INCM, e durante as operações de:
manutenção técnica;
atualizações;
melhorias técnicas ou alteração de conteúdo;
por razões de segurança;
por qualquer outro motivo considerado necessário.
Tais operações podem ser realizadas a qualquer momento, sem prévio aviso ao utilizador.
Não haverá direito a qualquer indemnização ao utilizador, caso a aplicação não esteja disponível ou não funcione corretamente.
Não estão previstos custos de aquisição da aplicação. No entanto, para a sua correta utilização é necessário acesso à internet, o que poderá ter custos para o utilizador, sendo estes da sua inteira responsabilidade.
A INCM é a proprietária exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relativos à estrutura e ao conteúdo da aplicação, a menos que expressamente declarado de outra forma e a menos que estipulado de outra forma por lei ou contrato.
Nenhum dos elementos que compõem a aplicação, pode ser representado, reproduzido, explorado ou extraído, parcial ou totalmente, em qualquer meio, sem Autorização expressa por escrito da INCM.
A INCM concede aos utilizadores uma licença gratuita para utilizar a aplicação, limitada estritamente ao objetivo identificado no artigo 2.
Os utilizadores não podem utilizar a aplicação para fins comerciais, sendo que se inclui em particular qualquer lucro ou receita comercial resultante da comercialização da aplicação ou de qualquer uso competitivo.
A licença não é exclusiva, intransferível e pode ser revogada a qualquer momento.
A INCM não se responsabiliza por:
Informação constante no certificado.
Interrupção de acesso à aplicação e/ou seus serviços devido a operações referidas no ponto D, ou falhas de ligação à internet.
Desempenho técnico da Internet e do dispositivo móvel que possa ser limitativo no processamento para responder, visualizar, solicitar ou transferir as informações.
Suspensão temporária, ou permanente da utilização da aplicação, sendo que esta não dará direito a qualquer indemnização.
É da responsabilidade do utilizador:
Manter atualizada a versão da aplicação no seu dispositivo.
Danos de qualquer tipo, diretos ou indiretos, resultantes da utilização ou da incapacidade de utilização da aplicação ou serviços associados, especialmente qualquer perda operacional, financeira ou comercial, ou perda de programas e / ou dados no sistema de informação
Danos causados ao utilizador, ao terminal, ao equipamento informático ou telefónico e aos dados aí armazenados, ou pelas consequências de tais danos para as suas atividades pessoais, profissionais ou comerciais.
Qualquer utilização indevida do equipamento móvel, ou por qualquer incidente relacionado a utilização desse dispositivo durante a execução da aplicação.
A utilização da aplicação sendo esta da sua própria conta e risco
Proteger seus próprios dados armazenados no seu dispositivo e/ou em software, e por tomar todas as medidas adequadas para protegê-los de danos (perda, mau funcionamento, vírus, hacking, etc. );
Não utilizar a aplicação para fins fraudulentos e lucrativos
Qualquer violação das suas obrigações sob estes Termos e Condições e pelas consequências de tal violação.
No âmbito da utilização da aplicação:
Não são armazenados quaisquer dados pessoais;
Não são transferidos quaisquer dados pessoais do utilizador.
No entanto, salvaguarda-se que as plataformas Google Play Store, Huawei AppGallery e App Store (Apple)que disponibilizam a aplicação para instalação, poderão processar dados pessoais divulgados direta ou indiretamente pelo utilizador no ato da instalação, sendo que estas serão as únicas responsáveis, pelo processamento dos dados pessoais do utilizador, que possam ser transmitidos durante este processo. Neste caso, é responsabilidade do utilizador contactar essas organizações para exercer seus direitos de acesso, retificar ou apagar os dados que lhes dizem respeito, bem como seus direitos para limitar o seu processamento, contestar o processamento, retirar o seu consentimento e o direito à portabilidade dos dados.
A INCM reserva-se o direito de modificar, expandir ou complementar qualquer ou todos estes termos e condições a qualquer momento, se se verificarem alterações nos serviços, mudanças técnicas, jurisprudência ou legais, ou quaisquer novos serviços que possam ser introduzidos.
Apenas a versão mais recente dos termos e condições acessíveis online é considerada em vigor no momento da utilização da aplicação.
Estes termos e condições estão sujeitos à legislação Portuguesa.
Qualquer disputa ou desacordo decorrente da sua aplicação ou interpretação, e que não tenha sido resolvida amigavelmente, estará sujeita à jurisdição dos tribunais Portugueses.
These Terms and Conditions establish the rules for using the verification application of the Digital COVID-19 Certificate (hereinafter referred to as DCC) issued by the Portuguese Government, the application being published by the Imprensa Nacional – Casa da Moeda (Official Printing Office – Portuguese Mint), hereinafter referred to as INCM.
Only the validity and authenticity of the certificate shall be verified when the application is used. The application does not guarantee the security of the holder of the Digital COVID-19 Certificate in relation to COVID-19, nor his/her identity, serving only to validate the authenticity of the certificate. The presentation of the DCC does not serve as a form of identification of the holder and, therefore, a valid and legitimate official identification document should always be submitted.
When downloading and/or using the app on a mobile device, its users are deemed to have read, accepted and agreed to comply without reservation with these Terms and Conditions in their entirety, as well as the privacy policy.
Digital COVID-19 Certificate — secure and protected certificate in digital and/or paper format, valid in all EU countries, issued by the Portuguese Government, containing a QR code, serving as digital proof certifying that a person:
is vaccinated against COVID-19; or
has a valid test, with negative result for COVID-19; or
has recovered from COVID-19.
a digital stamp so as to ensure the certificate authenticity; and
the essential information required, such as name, date of birth, date of issue, relevant information on the vaccine/test/recovery and a unique identifier. This information cannot be withheld by the supervisory/checking entities.
The purpose of the application is to prevent document fraud by checking the authenticity and validity of the DCC in real time.
The app allows users to:
Scan the existing QR code in the certificate;
Check the authenticity of the QR code and the certificate validity.
In order to use the application, you must have:
Internet access.
Access to the camera
INCM will make all efforts to ensure the secure access, visualisation and use of content and services made available through the application.
The expected availability will be 24 hours a day, 7 days a week, except for reasons of force majeure or the occurrence of an event out of INCM control and during operations of:
technical maintenance;
updates;
technical improvements or changes in content; or
for safety reasons;
for any other reason deemed necessary.
Such operations may be carried out at any time without prior notice to the user.
There will be no right to any compensation to the user if the application is not available or does not work properly.
No costs of acquisition of the application are foreseen. However, access to the Internet is necessary for its proper use, which may have costs to the user, and these are of his/her sole responsibility.
INCM is the exclusive owner of all intellectual property rights relating to the structure and content of the application, unless expressly otherwise declared and otherwise stipulated by law or contract.
None of the elements that make up the application can be represented, reproduced, explored or extracted, partially or totally, in any medium, without express written authorisation of INCM.
INCM grants users a free licence to use the application, strictly limited to the objective identified in Article 2.
Users may not use the app for commercial purposes, including in particular any profit or commercial revenue deriving from the application marketing or from any competitive use.
The license is not exclusive, non-transferable and may be revoked at any time.
INCM is not responsible for:
Information contained in the certificate.
Interruption of access to the application and/or its services due to operations referred to in point D, or for any failures in Internet connection.
Technical performance of the Internet and of the mobile device that may limit processing in order to respond, view, request or transfer information.
Temporary or permanent suspension of the application use and the latter will not give right to any compensation.
The user shall have the responsibility for:
Keeping the application version up to date on his/her device.
Direct or indirect damages of any kind resulting from the use or inability to use the application or associated services, in particular any operational, financial or commercial losses, or for the loss of programs and/or data in the information system
Damages to the user, the terminal, computer or phone equipment and to data stored in those devices, or for the consequences of such damages to his/her personal, professional or commercial activities
Any misuse of mobile equipment, or for any incident related to the use of the device while the app is being executed
The application use, the latter being for his/her own account and risk
Protecting his/her own data stored in his/her device and/or on software, and for taking all appropriate measures to protect them from damage (loss, malfunction, viruses, hacking, etc.);
Not using the application for fraudulent and lucrative purposes
Any violation of his/her obligations under these Terms and Conditions and for the consequences of such breach.
In the context of the application use:
No personal data shall be stored;
No personal data of the user shall be transferred.
However, it is safeguarded that the Google Play Store, Huawei AppGallery and App Store (Apple) platforms that provide the application for download may process personal data directly or indirectly disclosed by
the user during download, and that these will be solely responsible for the processing of the user’s personal data that may be transmitted during this process. In this case, the user is responsible for contacting those organisations in order to exercise his/her access rights, to correct or delete data related to him/her, as well as his/her rights to limit its processing, to withdraw his/her consent and the right to data portability.
INCM reserves the right to modify, expand or supplement any or all of these terms and conditions at any time, if there are changes in services, technical, jurisprudence or legal changes, or any new services that may be introduced.
Only the latest version of the terms and conditions accessible online is deemed to be in force at the time when the app is used.
These terms and conditions are subject to Portuguese law.
Any dispute or disagreement arising from its application or interpretation, and which has not been amicably resolved, shall be subject to the jurisdiction of the Portuguese courts.