POLÍTICA DE PRIVACIDADE – UNIQUEMARK

INTRODUÇÃO

A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. (doravante designada “INCM”), para com o titular de dados.

A INCM mantém-se empenhada e comprometida no cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante “RGPD”), da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação da privacidade e da segurança de informação, de forma a proteger os dados pessoais e a privacidade dos seus titulares.

A presente Política de Privacidade (doravante designada como “Política”) visa informar os titulares de dados relativamente ao tratamento de dados efetuado através da aplicação “CONTRASTARIA” (doravante também designada como “App” ou “App Contrastaria”).

A App permite ao Utilizador o acesso, de forma segura, a certificados digitais UniqueMark® relativos a Artigos de joalharia/ourivesaria cujo conteúdo de metal precioso foi verificado pela Contrastaria Portuguesa. A App permite aos Utilizadores fazer a leitura de SVDs em cartões ou etiquetas permitindo comprovar a autenticidade e integridade da informação disponibilizada.

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS

A INCM, com sede na Avenida de António José de Almeida, Edifício Casa da Moeda, em Lisboa, número único de pessoa coletiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial 500792887, é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da App Contrastaria, nos termos e para as finalidades indicadas na presente Política, em cumprimento das obrigações legais aplicáveis nesta matéria.

CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS

Tal como descrito nos Termos e Condições de Utilização, a App não recolhe e/ou armazena dados, funcionando como um mero leitor ótico.

Assim, o Utilizador poderá ter acesso à seguinte informação, cuja responsabilidade é da Contrastaria, sobre o Artigo:

· Marca de Contrastaria;

· Marca de Responsabilidade;

· Toque Legal;

· Metal;

· Espécie;

· Peso;

· Método de Ensaio;

· Tipo de Marcação;

· Data de Marcação ou da Verificação;

· Certificado UniqueMark® (referência);

· Relatórios de ensaio laboratorial (quando aplicável).

A App possibilita ao Utilizador o acesso ao nome dos Operadores Económicos – os quais tanto podem ser pessoas coletivas ou pessoas singulares, sendo estas últimas suscetíveis de proteção nos termos e de acordo com a legislação aplicável.

Por outro lado, o Utilizador poderá ainda visualizar as seguintes informações, cuja responsabilidade impende sobre o Operador Económico:

· Imagens do Artigo;

· Mensagem pessoal para comprador;

· Descrição do Artigo;

· Dados Técnicos do Artigo

· Método de Fabrico do Artigo;

· Outros Documentos informativos ou comerciais relativos ao Artigo ou ao operador Económico;

· Dados de Contacto (nome e website) do Fabricante, Importador e/ou Titular Registado do Artigo.

A App permite que o Operador Económico inscreva as informações supramencionadas sobre um Artigo. Poderá ainda, caso solicitado pelo comprador do Artigo, transferir a titularidade do Artigo na app para outro operador económico ou para um particular

A INCM não pode ser responsabilizada pelas informações dos Artigos que sejam da responsabilidade dos Operadores Económicos ou dos particulares.

As secções infra visam informar os titulares de dados pessoais acerca das finalidades de tratamento, fundamento de licitude, prazos de conservação de dados pessoais e exercício de direitos.

FINALIDADES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, FUNDAMENTO DE LICITUDE E PRAZOS DE CONSERVAÇÃO

A finalidade da App é:

Disponibilizar informação por forma a verificar a autenticidade e integridade Artigos da Contrastaria Portuguesa, através da leitura e desencriptação dos Selos Visuais Digitais (SVD).

Os fundamentos de licitude para o tratamento de dados pessoais constantes da App são:

Cumprimento de obrigação jurídica – o tratamento é necessário para o cumprimento de obrigação jurídica, designadamente, para identificação das marcas de responsabilidade para identificação dos operadores económicos titulados a exercer a respetiva atividade, nos termos e de acordo com o Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC) aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro, da legislação da República Portuguesa.

Interesse legítimo – o tratamento é necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela INCM, neste caso quanto à gestão dos serviços oficiais integrados das Contrastarias. Assim, a INCM proporciona ao Utilizador, informação fidedigna, a todo o tempo, através do serviço digital proporcionado pela App.

Não serão mantidos dados pessoais por mais tempo do que o necessário para cumprir a finalidade para a qual foram recolhidos.

Foram considerados os períodos durante os quais existe a necessidade de reter os dados pessoais devido a obrigações legais ou para dar resposta a queixas.

EXERCÍCIO DE DIREITOS

Nos termos da legislação aplicável, o titular de dados pessoais (neste caso, os operadores económicos) pode a qualquer altura solicitar o direito de acesso, retificação, apagamento dos seus dados pessoais, limitação do tratamento, oposição e portabilidade.

Se pretender exercer qualquer um destes direitos, envie o seu pedido por carta para a morada Avenida de António José de Almeida, Edifício Casa da Moeda, 1000-042 Lisboa ou através do seguinte endereço de correio eletrónico: dpo@incm.pt.

Poderá, ainda, contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados e com o exercício dos direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, pela presente Política de Privacidade, através do seguinte e-mail: dpo@incm.pt.

Sem prejuízo do que antecede, poderá, ainda, apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD” – www.cnpd.pt), caso entenda que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável.

Não terá de pagar uma taxa para aceder às suas informações pessoais (nem para exercer nenhum dos outros direitos). Contudo, poderemos cobrar uma taxa razoável caso o seu pedido de acesso seja excessivo ou desprovido de fundamento.

Poderemos precisar de pedir-lhe informações específicas para nos ajudar a confirmar a sua identidade e a garantir o seu direito de aceder às informações (ou de exercer qualquer um dos outros direitos). Esta é outra medida de segurança apropriada para garantir que as informações pessoais não sejam divulgadas a qualquer pessoa que não tenha o direito de as receber.

PARTILHA DE DADOS PESSOAIS

A INCM não procede à transferência e/ou armazena dados pessoais fora do Espaço Económico Europeu.

A INCM poderá recorrer a terceiros prestadores de serviços (“Subcontratantes”), para a manutenção da App. Em todo o caso, a INCM garante a implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas para este efeito e a regulação dos prestadores de serviços, nos termos e de acordo com o Artigo 28.º do RGPD.

A INCM poderá ainda comunicar dados pessoais a autoridades no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal, por solicitação da CNPD ou outra autoridade de controlo relevante.

Não partilhamos, em caso algum, os seus dados pessoais com outras empresas ou marcas, para outros fins comerciais.

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A INCM compromete-se a garantir a segurança da informação que titula, assim como de todos os recursos a ela associados, sejam eles processuais, tecnológicos ou humanos.

A proteção da informação é fundamental para o sucesso estratégico da INCM e para a sustentabilidade do negócio.

A gestão da segurança da informação e dos sistemas que a suportam é realizada garantindo, através de uma abordagem baseada na gestão de risco e na melhoria contínua, a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade da informação.

A salvaguarda destes três pilares da segurança da informação constitui um garante da imagem, reputação e credibilidade da INCM e dos seus processos de produção junto dos trabalhadores, trabalhadoras, parceiros e clientes.

ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A INCM reserva-se o direito de, a todo o tempo, proceder a alterações ou atualizações à presente Política, sendo essas alterações devidamente publicitadas na App Contrastaria Portuguesa.

Lisboa, 17/06/2025

versão 2.0

PRIVACY POLICY – UNIQUEMARK

INTRODUCTION

The protection of privacy and personal data is a fundamental commitment of Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. (hereinafter referred to as "INCM") to the data owner.

INCM remains committed to complying with personal data protection legislation, namely Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and Council, of April 27, 2016, General Data Protection Regulation (hereinafter "GDPR"), Law No. 58/2019, of Portuguese Republic, of August 8, and other privacy and information security legislation, in order to protect personal data and the privacy of its holders.

This Privacy Policy (hereinafter referred to as "Policy") aims to inform data subjects regarding the data processing carried out through the "CONTRASTARIA" application (also referred to as "App" or "Contrastaria App").

The App allows the User secure access to UniqueMark® digital certificates related to jewellery/goldsmithing Articles whose precious metal content has been verified by the Portuguese Assay Office. The App allows Users to read SVDs (Visual Digital Seals) on cards or labels, enabling the verification of the authenticity and integrity of the information provided.

DATA CONTROLLER

INCM, headquartered at Avenida de António José de Almeida, Edifício Casa da Moeda, in Lisbon, with a unique corporate and registration number in the Commercial Registry Office 500792887, is the data controller for the personal data collected through the Contrastaria App, under the terms and for the purposes indicated in this Policy, in compliance with applicable legal obligations in this matter.

CATEGORIES OF PERSONAL DATA

As described in the Terms and Conditions of Use, the App does not collect and/or store data, functioning as a mere optical reader.

Thus, the User can access the following information, for which the Assay Office is responsible, about the Article:

· Assay Office Mark;

· Responsibility or Sponsors Mark;

· Legal Fineness;

· Metal;

· Type;

· Weight;

· Test Method;

· Marking Type;

· Marking or Verification Date;

· UniqueMark® Certificate (reference);

· Laboratory test reports (when applicable).

The App enables the User to access the name of Economic Operators – who can be either legal entities or individuals, with the latter being subject to protection under applicable legislation.

Additionally, the User can view the following information, for which the Economic Operator is responsible:

· Article Images;

· Personal Message for buyer;

· Article Description;

· Article Technical Data;

· Article Manufacturing Method;

· Other informative or commercial documents related to the Article or the Economic Operator;

· Contact Details (name and website) of the Manufacturer, Importer, and/or Registered Holder of the Article.

The App allows the Economic Operator to enter the aforementioned information about an Article. It may also transfer the ownership of the Article in the app to another economic operator or an individual, if requested by a buyer of the Article.

INCM cannot be held responsible for the information of the Articles that was provided and is the responsibility of Economic Operators or individuals.

The sections below aim to inform personal data subjects about the purposes of processing, legal basis, data retention periods, and exercise of rights.

PURPOSES OF PERSONAL DATA PROCESSING, LEGAL BASIS, AND DATA RETENTION PERIODS

The purpose of the App is to:

Provide information to verify the authenticity and integrity of Articles from the Portuguese Assay Office through the reading and decrypting of Digital Visual Seals (SVDs).

The legal bases for the processing of personal data contained in the App are:

Compliance with legal obligations – the processing is necessary to comply with legal obligations, namely for the identification of responsibility marks to identify economic operators entitled to exercise the respective activity, under the Legal Regime for Goldsmiths and Assay Offices (RJOC) approved by Law No. 98/2015, of August 18^th, and amended by Decree-Law No. 120/2017, of September 15^th , of the legislation of the Portuguese Republic.

Legitimate interest – the processing is necessary for the purposes of the legitimate interests pursued by INCM, in this case regarding the management of integrated official services of the Assay Offices. Thus, INCM provides the User with reliable information at all times through the digital service provided by the App.

Personal data will not be retained for longer than necessary to fulfil the purpose for which they were collected.

Retention periods have been considered during which there is a need to retain personal data due to legal obligations or to respond to complaints.

EXERCISE OF RIGHTS

Under applicable legislation, the personal data subject (in this case, economic operators) can request the right to access, rectify, delete their personal data, restrict processing, object, and portability at any time.

If you wish to exercise any of these rights, please send your request by letter to the address Avenida de António José de Almeida, Edifício Casa da Moeda, 1000-042 Lisbon or via the following email address: dpo@incm.pt.

You can also contact our Data Protection Officer regarding all matters related to the processing of your data and the exercise of rights conferred by applicable legislation and, particularly, by this Privacy Policy, through the following email: dpo@incm.pt.

Notwithstanding the above, you can also file a complaint with the Portuguese National Data Protection Commission (“CNPD” – www.cnpd.pt), if you believe that the processing of your personal data violates applicable legislation.

You will not have to pay a fee to access your personal information (nor to exercise any other rights). However, we may charge a reasonable fee if your access request is excessive or unfounded.

We may need to request specific information from you to help us confirm your identity and ensure your right to access information (or to exercise any other rights). This is another appropriate security measure to ensure that personal information is not disclosed to any person who does not have the right to receive it.

SHARING OF PERSONAL DATA

INCM does not transfer and/or store personal data outside the European Economic Area.

INCM may use third-party service providers ("Processors") for the maintenance of the App. In any case, INCM guarantees the implementation of appropriate technical and organizational measures for this purpose and regulates service providers under Article 28 of the GDPR.

INCM may also communicate personal data to authorities in compliance with a legal obligation, upon request from CNPD or another relevant supervisory authority.

We do not share your personal data with other companies or brands for commercial purposes under any circumstances.

INFORMATION SECURITY

INCM is committed to ensuring the security of the information it holds, as well as all resources associated with it, whether procedural, technological, or human.

Information protection is fundamental to INCM's strategic success and business sustainability.

Information security management and the systems that support it are carried out by ensuring, through a risk management and continuous improvement approach, the confidentiality, integrity, and availability of information.

Safeguarding these three pillars of information security is a guarantee of INCM's image, reputation, and credibility and its production processes among workers, partners, and customers.

CHANGES TO THE PRIVACY POLICY

INCM reserves the right to make changes or updates to this Policy at any time, and these changes will be duly publicized in the Portuguese Assay Office App.

Lisbon, 06/17/2025

version 2.0