Termos e Condições de Utilização

Estes termos e condições estabelecem as regras de utilização da aplicação Contrastaria, emitida pela INCM.

Ao instalar e/ou utilizar a aplicação num dispositivo móvel, considera-se que os seus utilizadores leram, aceitaram e concordaram em cumprir, sem reservas, estes Termos e Condições na sua totalidade, bem como a política de privacidade.

A: DEFINIÇÕES

Utilizador - significa qualquer pessoa, seja um adulto ou menor, que instale a aplicação no seu dispositivo móvel.
Aplicação - software que pode ser acedido nas plataformas Google Play Store, Huawei AppGallery e App Store (Apple) para instalação nos dispositivos móveis compatíveis.
Código QR - código de barras 2D que armazena informação numa série de pixéis num padrão quadrado. 
Data matrix - código de barras 2D que armazena informação numa série de pixéis dispostos em um padrão quadrado ou retangular, também conhecido como matriz.
Selo Visual Digital (SVD) – consiste num código de barras 2D (Código QR ou Data matrix), contendo informação assinada necessária para validar a autenticidade da informação.
Dados pessoais - informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»), nos termos do nº1 do artigo 4º do RGPD, é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

B: OBJETIVO DA APLICAÇÃO

A aplicação tem como objetivo prevenir a fraude documental, através da verificação da autenticidade do SVD, em tempo real.

A aplicação permite aos utilizadores fazer a leitura de selos digitais em documentos físicos permitindo comprovar a autenticidade e integridade do seu conteúdo.

C: REQUISITOS PARA UTILIZAR A APLICAÇÃO

O dispositivo móvel deve atender os seguintes requisitos para utilizar a aplicação:

• Sistema Operativo Android com versão 10 ou superior ou iOS com versão 14 ou superior;

• Acesso à internet.

D: DISPONIBILIDADE DA APLICAÇÃO

A INCM garante a segurança no acesso, visualização e utilização dos conteúdos e serviços disponibilizados através da aplicação.

A disponibilidade prevista será de 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto por motivos de força maior ou a ocorrência de um evento fora do controlo da INCM, e durante as operações de:

• manutenção técnica;

• atualizações;

• melhorias técnicas ou alteração de conteúdo;

• por razões de segurança;

• por qualquer outro motivo considerado necessário.

Tais operações podem ser realizadas a qualquer momento, sem aviso prévio ao utilizador.

Não haverá direito a qualquer indemnização ao utilizador, caso a aplicação não esteja disponível ou não funcione corretamente.

E: CONDIÇÕES FINANCEIRAS

Não estão previstos custos de aquisição da aplicação. No entanto, para a sua correta utilização é necessário acesso à internet, o que poderá ter custos para o utilizador, sendo estes da sua inteira responsabilidade.

F: PROPRIEDADE INTELECTUAL DA APLICAÇÃO

A INCM é a proprietária exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relativos à estrutura e ao conteúdo da aplicação, a menos que expressamente declarado de outra forma e a menos que estipulado de outra forma por lei ou contrato.
Nenhum dos elementos que compõem a aplicação, pode ser representado, reproduzido, explorado ou extraído, parcial ou totalmente, em qualquer meio, sem Autorização expressa por escrito da INCM.

G: LICENÇA DE UTILIZAÇÃO

A INCM concede aos utilizadores uma licença gratuita para utilizar a aplicação, limitada estritamente ao objetivo identificado no artigo 2.
Os utilizadores não podem utilizar a aplicação para fins comerciais, sendo que se inclui em particular qualquer lucro ou receita comercial resultante da comercialização da aplicação ou de qualquer uso competitivo.
A licença não é exclusiva, intransferível e pode ser revogada a qualquer momento.
 

H: LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A INCM não se responsabiliza por:
• Informação constante no certificado.
• Interrupção de acesso à aplicação e/ou seus serviços devido a operações referidas no ponto D, ou falhas de ligação à internet.
• Desempenho técnico da Internet e do dispositivo móvel que possa ser limitativo no processamento para responder, visualizar, solicitar ou transferir as informações.
• Suspensão temporária, ou permanente da utilização da aplicação, sendo que esta não dará direito a qualquer indemnização.
 
É da responsabilidade do utilizador:
• Manter atualizada a versão da aplicação no seu dispositivo.
• Danos de qualquer tipo, diretos ou indiretos, resultantes da utilização ou da incapacidade de utilização da aplicação ou serviços associados, especialmente qualquer perda operacional, financeira ou comercial, ou perda de programas e / ou dados no sistema de informação. 
• Danos causados ​​ao utilizador, ao terminal, ao equipamento informático ou telefónico e aos dados aí armazenados, ou pelas consequências de tais danos para as suas atividades pessoais, profissionais ou comerciais.
• Qualquer utilização indevida do equipamento móvel, ou por qualquer incidente relacionado a utilização desse dispositivo durante a execução da aplicação. 
• A utilização da aplicação sendo esta da sua própria conta e risco. 
• Proteger seus próprios dados armazenados no seu dispositivo e/ou em software, e por tomar todas as medidas adequadas para protegê-los de danos (perda, mau funcionamento, vírus, hacking, etc. ).
• Não utilizar a aplicação para fins fraudulentos e lucrativos.
• Qualquer violação das suas obrigações sob estes Termos e Condições e pelas consequências de tal violação.
 

I: POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A INCM não armazena nem transfere quaisquer dados pessoais durante a utilização da aplicação.
 
Os dados pessoais recolhidos pelas stores que disponibilizam a aplicação para instalação: Google Play Store, Huawei AppGallery e App Store (Apple), são tratados pelas próprias entidades responsáveis. Não sendo a INCM a responsável pelo tratamento desses dados.
 
Para mais informação por favor consulte a Política de privacidade e proteção de dados disponível no site 
institucional da INCM.

J: ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

A INCM reserva-se o direito de modificar, expandir ou complementar qualquer ou todos estes termos e condições a qualquer momento, se se verificarem alterações nos serviços, mudanças técnicas, jurisprudência ou legais, ou quaisquer novos serviços que possam ser introduzidos.

Apenas a versão mais recente dos termos e condições acessíveis online é considerada em vigor no momento da utilização da aplicação.

L: LEI APLICÁVEL E ATRIBUIÇÃO DA JURISDIÇÃO

Estes termos e condições estão sujeitos à legislação Portuguesa.

Qualquer disputa ou desacordo decorrente da sua aplicação ou interpretação, e que não tenha sido resolvida amigavelmente, estará sujeita à jurisdição dos tribunais Portugueses.