Termos e condições de Utilização e Política de Privacidade

Privacidade e Segurança

A Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S.A. (INCM), entidade responsável pelo DUApp, encara seriamente a privacidade e a proteção dos dados registados pelos seus utilizadores.

O DUApp assegura aos seus utilizadores privacidade e segurança nos dados facultados para as várias funcionalidades disponibilizadas, sendo apenas pedidos e recolhidos os dados necessários de acordo com as indicações explícitas na aplicação e com as opções do utilizador.

De seguida apresentamos as práticas de tratamento de informação que adotámos para o DUApp, incluindo a forma como a informação é recolhida, usada e com quem é partilhada. Assumimos os seguintes compromissos:

• Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destina;
• Não utilizar os dados recolhidos para finalidade incompatível com a da recolha;
• Assegurar o consentimento expresso do titular dos dados sempre que tal for exigido;
• Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando requerida pelo titular;
• Ter sistemas de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e que permitam detetar desvios de informação intencionais ou não;
• Respeitar o sigilo profissional em relação aos dados tratados;
• Não realizar interconexão de dados pessoais, salvo autorização legal ou autorização da CNPD.

Recolha de Dados Pessoais

O DUApp pode ser utilizado sem que seja necessário revelar qualquer informação pessoal.

Segurança e Qualidade da Informação

É nosso objetivo garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos utilizadores no DUApp, tendo para isso implementado as medidas necessárias, tanto ao nível tecnológico como organizacional, de forma a mantermos a informação segura, precisa, atualizada e completa. Nas áreas onde são recolhidos os dados pessoais dos utilizadores, a sua transmissão é encriptada, utilizando protocolos de segurança apropriados para o serviço.

Links

O DUApp contém links para outros sites. O DUApp não se responsabiliza pelas políticas de privacidade ou conteúdo desses sites

Propriedade Intelectual

Constitui propriedade exclusiva da INCM o conteúdo da presente aplicação designada “DUApp”, sendo punida nos termos da legislação em vigor qualquer reprodução, parcial ou total, ou utilização indevida do mesmo, sem autorização prévia da INCM.

Alterações das nossas práticas de privacidade

Caso o DUApp altere as suas práticas de privacidade, estas estarão sempre disponíveis neste local.

Para esclarecimentos adicionais, por favor contactar dti-pap@incm.pt

Terms and Conditions of Use and Privacy Policy

Privacy and Security

The Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S.A. (INCM), entity responsible for DUApp, takes the privacy and protection of data recorded by its users seriously.

DUApp ensures its users privacy and security in the data provided for the various features available, only requesting and collecting the necessary data according to the explicit indications in the application and with the user's options.

Next, we present the information processing practices that we have adopted for DUApp, including the way in which the information is collected, used and with whom it is shared. We make the following commitments:

· Process data in a lawful and loyal manner, collecting only the information necessary and relevant to the purpose for which it is intended;

· Do not use the data collected for a purpose incompatible with that of collection;

· Ensure the data subject's express consent whenever required;

· Guarantee free of charge the right to delete used data when required by the holder;

· Have security systems that prevent the consultation, modification, destruction or addition of data by a person not authorized to do so and that allow the detection of intentional or unintentional deviations of information;

· Respect professional secrecy in relation to processed data;

· Do not interconnect personal data, unless legally authorized or authorized by the CNPD.

Collection of Personal Data

DUApp can be used without revealing any personal information.

Information Security and Quality

It is our objective to guarantee the quality and integrity of the information provided by users in DUApp, having implemented the necessary measures, both at a technological and organizational level, to keep the information safe, accurate, updated and complete. In areas where users' personal data are collected, their transmission is encrypted, using security protocols appropriate for the service.

Links

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Intellectual property

The content of this application called “DUApp” is the exclusive property of the INCM, and any reproduction, partial or total, or improper use of the same, without prior authorization from the INCM, is punishable under the terms of the legislation in force.

Changes to our privacy practices

If DUApp changes its privacy practices, they will always be available at this location. For further clarifications, please contact dti-pap@incm.pt